O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/12), projeto que muda o Código Processo Civil, para que cidadãos ou empresas não tenham de entrar na Justiça a fim de cobrar dívidas reconhecidas judicialmente. A proposta faz parte da reforma do Judiciário e será sancionada pelo presidente Lula. Após seis meses, o projeto começará a valer, mesmo em relação às ações judiciais em andamento.

Segundo o Ministério da Justiça, a idéia acaba com o longo caminho que os brasileiros têm de percorrer para conseguir o pagamento dos débitos. O plano prevê execução da sentença na fase de conhecimento, etapa do julgamento em que é reconhecida a dívida. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do ministério, Pierpaolo Bottini, o texto unifica duas fases processuais, eliminando a necessidade de novo ingresso na Justiça. Bottini lembrou que um novo processo exige outra citação do devedor. Um estudo feito pela Pasta mostra que 50% dos credores que entram na Justiça para recuperar dívidas não conseguem atingir os objetivos porque o réu não é avisado na fase de execução. A proposição estabelece ainda que o juiz não precisará mais intimar, pessoalmente, o réu. Diante da dificuldade de localizá-lo, o magistrado poderá comunicar o advogado do réu de que o débito precisará ser pago.

O projeto também altera as formas de pagamento da dívida. Conforme regras vigentes, os débitos são pagos em dinheiro ou é oferecida possibilidade de penhora dos bens. Pela proposta aprovada, se a dívida não for quitada, réu pode fazer leilão, desde que acrescidos 10% ao valor da causa. O credor pode ficar com os bens.

Fonte: Jornal Correio do Povo

Cópia do parecer

Conheça cópia do parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, referente ao PLC 52/04, do Poder Executivo, que dá força executiva à sentença condenatória relacionada ao pagamento de quantia certa para que a execução – que atualmente é manejada em processo autônomo – ocorra na mesma relação processual cognitiva. A proposta altera o Código de Processo Civil para possibilitar o cumprimento da sentença condenatória por quantia certa no bojo do processo de conhecimento que deu causa à decisão. O projeto foi elogiado por todos os senadores por propiciar uma maior celeridade da Justiça.

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Fonte: Conamp