Projeto de lei que altera Código Ambiental do Estado foi discutida na sexta-feira, 18, por especialistas da área no Palácio do Ministério Público, na Capital. O evento foi promovido pela AMP/RS e pela Abrampa, com apoio do MP. Na abertura, o presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, falou sobre documento elaborado pela Comissão de Estudos da entidade, formada por promotores da área ambiental, que analisou o PL 154 e destacou as principais falhas no texto. O documento foi entregue aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça. Dornelles também leu ofício encaminhado pelo presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum, autor do projeto, no qual justificou sua ausência no evento e defendeu o texto que tramita no Legislativo.



A primeira exposição do dia foi do promotor de Justiça Júlio Almeida, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O promotor relatou que há pouca informação sobre o projeto e que observou “um bloqueio por parte da mídia na divulgação dos trâmites do PL 154”. Almeida disse também que ONGs não têm conseguido espaço para manifestar suas opiniões a respeito do assunto e ampliar o debate do projeto.





A alteração da abrangência na atuação do Comando Ambiental da Brigada Militar é um dos dispositivos legais propostos pelo PL 154 que visa fragilizar as regras de proteção ambiental, segundo o professor e advogado especialista em Direito Ambienta, Gustavo Trindade, que abordou O Poder de Polícia Ambiental no Brasil e no RS e o PL 154. Trindade destacou as punições inexistentes para quem desmata florestas e promove queimadas e que aqueles que arrancam uma flor de propriedade privada podem pagar uma multa de até 50 mil reais.

 



O vereador Beto Moesch falou sobre a Proteção do Bioma Mata Atlântica no RS, as Unidades de Conservação e destacou alguns artigos inconstitucionais do PL 154. O vereador destacou que em seu site existe uma tabela comparativa de todo o código ambiental vigente, comparado ás novas aplicações propostas pelo Projeto de lei.

Sobre as áreas de preservação permanete, as APPs, o professor José Rubens Morato Leite abordou o Código Ambiental Catarinenese, recém aprovado. Falou também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN que tramita contra esse código. Morato explicou que, se houve a incorporação de novos direitos e eles já fazem parte do mínimo que a sociedade precisa para ter qualidade de vida, não é possível baixar este nível, sendo este o conceito de vedação do retrocesso ecológico. “Não podemos pensar do ponto de vista exclusivamente econômico. Mas, sim, pensar sistemicamente e em relação à responsabilização e sustentabilidade em longa duração. Quando criamos uma norma, esta tem que ser sob o pilar da sustentabilidade, o mesmo que o mínimo essencial ecológico,” ponderou.

A ex-coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, procuradora Silvia Capelli, baseou a sua explanação no trabalho  de análise comparativa feito pelos advogados Beto Moesch e Maurício Fernandes da Silva, que confronta a proposta com as leis em vigor e mostra o que se pretende revogar ou alterar.

De acordo com a promotora, “os dispositivos do PL 154 atentam contra o princípio da publicidade e da participação popular, são inconstitucionais por ferirem os dispositivos que os regulam, como o Estado Democrático de Direito, a co-participação da sociedade na preservação do meio ambiente; o direito fundamental a informação e os princípios da administração pública”.

No final do seminário, a promotora de Justiça Ana Marchesan, elencou as principais conclusões retiradas das palestras do dia e propôs uma votação entre os participantes do evento. Foram escolhidas 13 propostas para serem encaminhadas aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.



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