Em vigor desde sábado (24/6), mas na prática a partir desta segunda-feira (26/6), a Lei nº 11.232/05 mexe na forma de execução dos títulos executivos judiciais. A intenção do legislador foi a de agilizar o processo judicial, visando a um resultado mais rápido, porém os advogados sofrem o prejuízo de, ao natural, não mais terem, a seu favor, a honorária da execução de sentença. Os ganhos quanto à sucumbência limitam-se assim à fase de conhecimento.

A principal inovação trazida pela lei é a extinção do processo de execução de título judicial que passou a ser apenas uma fase da ação que deu ensejo ao surgimento do referido título. A chamada execução por quantia certa, fundada em título judicial, será substituída por uma fase executória dentro do processo inicial.

Veja o quadro comparativo sobre os artigos do Código de Processo Civil alcançados pelas alterações:

Lei 11.232/2005	CPC – artigos modificados ou revogados
Seção III Dos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.	Seção III Dos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)	CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Ext Últimas notícias Loading... Notícias Vacinação contra a gripe: drive-thru da AMP/RS encerra inscrições hoje, 17 de abril 17/04/2025 Loading... Notícias Assembleia Geral da Sicredi MP RS reforça compromisso com a governança e aprova contas do exercício de 2024 17/04/2025 Loading... AMP/RS alcança mais de 1.380 visualizações em entrevistas com candidatos à PGJ 17/04/2025 Loading... Com presença da AMP/RS, Prêmio AJURIS de Redação é lançado com foco no fortalecimento da educação pública 17/04/2025