Em vigor desde sábado (24/6), mas na prática a partir desta segunda-feira (26/6), a Lei nº 11.232/05 mexe na forma de execução dos títulos executivos judiciais. A intenção do legislador foi a de agilizar o processo judicial, visando a um resultado mais rápido, porém os advogados sofrem o prejuízo de, ao natural, não mais terem, a seu favor, a honorária da execução de sentença. Os ganhos quanto à sucumbência limitam-se assim à fase de conhecimento.

A principal inovação trazida pela lei é a extinção do processo de execução de título judicial que passou a ser apenas uma fase da ação que deu ensejo ao surgimento do referido título. A chamada execução por quantia certa, fundada em título judicial, será substituída por uma fase executória dentro do processo inicial.

Veja o quadro comparativo sobre os artigos do Código de Processo Civil alcançados pelas alterações:

Lei 11.232/2005	CPC – artigos modificados ou revogados
Seção III Dos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.	Seção III Dos Atos do Juiz Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)	CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Ext Últimas notícias Loading... Abertas as inscrições para o XVI Congresso Estadual do Ministério Público 04/07/2024 Loading... Notícias AMP/RS prestigia homenagem do Judiciário a desembargadores que irão se aposentar 04/07/2024 Loading... Notícias Departamento do Memorial promove reunião na sede da AMP/RS 03/07/2024 Loading... Em artigo em ZH, presidente da AMP/RS celebra Dia Estadual do MP 01/07/2024