O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, foi um dos palestrantes do XIII Congresso Estadual do Ministério Público do Estado da Bahia, encerrado nesta sexta-feira. O evento, aberto na quarta-feira (11), teve como tema central "O MP e os Novos Panoramas" e reuniu centenas de membros da Instituição de todo o país no Gran Hotel Stella Maris Convention, em Salvador.



Na quinta-feira, Sérgio Harris participou do painel “Recentes Normatizações do CNMP e do CNJ”, conduzido pelo ex-presidente da Associação do MP da Bahia (AMPEB) Alexandre Cruz e que contou, ainda, com a colaboração do conselheiro do CNMP Marcelo Ferra. O gaúcho discorreu brevemente sobre o histórico das decisões do CNMP para, em seguida, comentar a decisão liminar que deferiu pedido de automaticidade de reajuste formulado pela CONAMP, a resolução que trata da audiência de custódia, bem como duas novas propostas de resolução, que tratam da temporariedade nos cargos da Administração Superior e das vedações para o exercício da atribuição eleitoral por membros do MP.



Em seguida da exposição dos dois painelistas, foi aberta a possibilidade de participação do público com a formulação de perguntas, quando diversos outros temas foram tratados. Entre eles esteve a mais nova resolução do CNMP, que trata da intervenção nas matérias cíveis.



REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CONAMP

Paralelamente à programação do congresso, o Conselho Deliberativo da CONAMP reuniu-se  para tratar de uma série de assuntos foram tratados, como a campanha de valorização do Ministério Público; a PEC 65/12, que impossibilita a suspensão ou cancelamento de obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental após a concessão de licença; a reforma do Código de Processo Penal e outras matérias legislativas. Na oportunidade, Sérgio Harris apresentou o esboço da nota técnica elaborada pela comissão formada no âmbito da AMP/RS para estudar o PLC 257/2016. O texto, consolidado pelos procuradores de Justiça Roberto Bandeira Pereira e Cláudio Barros Silva e pelos promotores André de Azevedo Coelho e Alexandre Saltz, foi entregue ao dirigente na terça-feira (10).



De autoria do Poder Executivo Federal e tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o PLC 257 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Entretanto, conforme o estudo da comissão, é flagrantemente inconstitucional. No documento construído pela comissão estão alinhados três pontos essenciais. Um deles são os ônus impostos aos servidores públicos e a violação de seus direitos adquiridos. Além disso, a implantação das medidas pretendidas pelo Executivo impossibilitaria a prestação adequada dos serviços públicos essenciais. E, ainda, o PLC 257 viola as autonomias constitucionais dos Poderes e das Instituições de Estado.