O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão desta segunda-feira (20/11) encaminhar às comissões, para elaboração de nota técnica, o Projeto de Emenda à Constituição n° 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata sobre segurança pública na Constituição Federal. O CNMP volta a se reunir, em sessão ordinária, no dia 4 de dezembro de 2006.

A análise da PEC pelo Plenário do CNMP, proposta pela conselheira Janice Ascari, é uma previsão do Regimento Interno, que diz que o Plenário deverá elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas, quando caracterizado o interesse do Ministério Público.

Para o relator do processo, conselheiro Gaspar Viegas, a matéria é de suma importância para o Ministério Público por que trata de questões fundamentais sobre as prerrogativas da instituição. Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela  proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.

Ainda na sessão desta segunda-feira, a conselheira Ivana Auxiliadora, subprocuradora-geral do Trabalho, informou a participação dela na solenidade de lançamento pela Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, do Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho. Assim como o Diagnóstico do Ministério Público dos Estados, lançado recentemente, o Diagnóstico do MPT traça um perfil da instituição e dos membros deste ramo do Ministério Público da União. O texto completo do Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho vai estar disponível em breve na página no CNMP em www.cnmp.gov.br .

Fonte: Site do CNMP