Dando sequência à programação científica do XIII Congresso Estadual do MP gaúcho, os processualistas Sérgio Gilberto Porto e Nélson Nery Jr foram os painelistas do período da tarde, coordenados pelo procurador de Justiça Cláudio Barros Silva. Ambos fizeram reflexões críticas sobre o Novo Código de Processo Civil e destacaram mudanças do novo sistema processual.

Ex-procurador-geral do Estado, Sérgio Porto focou sua análise na função do Ministério Público no novo processo civil brasileiro. Ele destacou que desde 1983 o CPC passou por reformas pontuais e que, apesar das críticas que tem recebido, “o novo Código tem seus compromissos”. “Não podemos depositar todas nossas expectativas no sentido de que um simples Código vai resolver todas as mazelas do mundo, mas vai ajudá-las”, pontuou.

O novo CPC, segundo ele, trabalha com a ideia de que vão ser resolvidos todos os conflitos e tem a função de realizar os valores constitucionais. “Nosso novo Código tem de tudo um pouco, mas inaugura um novo compromisso do Direito Processual sob o ponto de vista do legislativo e assume expressamente o compromisso de constitucionalização do Direito Processual, de instrumentalidade constitucional”. Porto enfatiza ainda que, apesar de ser um país injusto, o Brasil é juridicamente civilizado, pois “ninguém comparece a um processo desamparado, e sim amparado por um conjunto de garantias que serão exercidas no curso do processo”.

PAPEL DO MP

Nesse novo contexto do CPC, segundo ele, o papel do MP é o de fiscalizar a ordem jurídica e “assegurar ao cidadão a plenitude de sua cidadania processual. “Essa é nova compreensão que temos de ter da nova função do MP, cada um de nós agora é um agente de validação da ordem jurídica, formada por todas as frentes do Direito”, concluiu.

Procurador de Justiça de São Paulo por 27 anos, Nery Jr questionou se era necessária a reforma do CPC e disse que o que se precisava era, na verdade, saber aplicar o Código corretamente, de modo a obter a efetividade necessária. “Por que não se fez uma reforma, ao invés de um novo Código?”, indagou. Na opinião do professor, as mudanças no CPC atendem exclusivamente aos interesses do STJ e do STF, no sentido de diminuir a quantidade de processos em curso: “Não se pensou na pacificação social, mas na baixa da pilha dos escaninhos judiciais do número de processos. STF e STJ se uniram para resolver seus problemas”, comentou, referindo que, atualmente, tramitam no país 120 milhões de processos.

INCONSTITUCIONALIDADES

Nery Jr reconheceu que o Código foi aperfeiçoado, mas enfatizou que prejudica a legitimidade e o Estado Democrático de Direito. “Hoje, o processualista é subserviente e cede à jurisprudência, dentro das inconstitucionalidades do Novo CPC. Espero, sinceramente, que STF e STJ revejam posições, pois não é assim que se cria respeitabilidade e se dá legitimidade ao Código”, encerrou o painelista.