Em dezembro de 1992, o projeto de Lei Orgânica Nacional do Ministério Público foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Desse modo, foram garantidas as autonomias conquistadas, devidamente regulamentadas, fazendo com que o Ministério Público desempenhe uma parcela da soberania do Estado, além de criar o balizamento para uma adequada e eficiente estrutura que lhe permite desenvolver suas antigas e novas atribuições.



Neste cenário auspicioso, no dia 14 daquele mesmo mês, Paulo Ricardo Tonet Camargo assumiu a presidência da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS). Natural de Porto Alegre, Tonet Camargo exaltou, em seu discurso de posse, a unidade da categoria no Estado e destacou a importância da mobilização de todos para o enfrentamento do desafio proposto na reforma constitucional, quando setores conservadores certamente tentariam mitigar as instituições constituídas no sistema democrático. A fala do recém-empossado era como um presságio do que viria.



Na gestão anterior, de Paulo Emilio J. Barbosa, a retomada da tramitação do anteprojeto de Lei Orgânica exigiu atenção redobrada das lideranças classistas. Nos corredores da Câmara, foi retomado com força o lobby contrário da Polícia. O texto recebeu muitos destaques, negociados detalhadamente pelas lideranças classistas com os deputados. Depois do afastamento do presidente Fernando Collor, o que tumultuou o relacionamento entre os Poderes e suscitou alguns pontos de atrito, os parlamentares mostraram, de modo geral, boa receptividade às pretensões do Ministério Público e garantiram uma rápida tramitação do projeto de lei. No Senado, o projeto foi relatado pelo Senador Cid Sabóia de Carvalho (PMDB/CE), que acolheu a maioria das sugestões da CONAMP.



Assim, em uma solenidade realizada em Belo Horizonte, no dia 12 de fevereiro de 1993, o presidente da República, Itamar Franco, assinou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que substituiu a Lei Complementar Nº 40 e ampliou os poderes da Instituição. A Lei Complementar foi publicada sob o Nº 8.625/1993 no dia 15 de fevereiro.



Durante o mês de março, o presidente da Associação, Paulo Ricardo Tonet Camargo, promoveu uma Caravana Democrática, realizando debates com os postulantes ao cargo de procurador-geral de Justiça nas cidades de Pelotas, Santa Maria, Ijuí, Passo Fundo e Porto Alegre. O governador Alceu Collares nomeou o novo PGJ menos de 48 horas depois de deferido o pleito. Com o gesto, o governador demonstrava o prestígio da Instituição, procurando aparar as arestas surgidas das discussões em torno da LDO.  Após gestões exitosas na CONAMP e na AMP/RS, Voltaire de Lima Moraes foi empossado procurador-geral de Justiça, no dia 7 de abril de 1993, conclamando a classe para a tarefa de “reordenamento das estruturas organizacionais do Ministério Público, em face de sua nova Lei Orgânica Nacional”. Desse modo, mais uma vez, o discurso e a luta associativa ganhariam uma forte reverberação na Administração Superior da Instituição. O ex-presidente destaca que, durante aquele período, as lideranças da Associação e Ministério Público estavam lado a lado. “Quando assumi o cargo, Voltaire e eu jogávamos afinados com relação a todas as pautas enfrentadas. A AMP trabalhava com um lobby voltado à classe e a PGJ apresentava uma posição mais institucional”, pontua.



O mês de junho foi de festas para a Associação. Comemorou-se a Semana do Ministério Público com inúmeras atividades, palestras e audiências públicas em Porto Alegre e Canoas. O ex-presidente recorda que, durante a sua gestão, foi realizado um grande trabalho de reforço na interiorização da atividade associativa. “Promovemos muitos eventos no interior do Estado junto aos Núcleos Regionais e realizamos diversas reuniões com os promotores do interior”, destaca.



Em nível federal, era retomada a discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal. Tão logo o anteprojeto de reforma foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de junho, Voltaire de Lima Moraes nomeou uma comissão que tinha o objetivo de estudar a matéria. Apesar da comissão ter encontrado pontos positivos no anteprojeto, foram muitas as críticas esgrimidas. Visando à melhoria do anteprojeto, a comissão elaborou um conjunto de sugestões, que foram pessoalmente entregues em Brasília ao então ministro da Justiça, Maurício Corrêa.



Revisão Constitucional e implementação da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público



No X Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre 29 de agosto e 1º de setembro de 1994, a reforma do Código de Processo Penal esteve no centro dos debates. Também mereceram atenção a Lei Antitruste, o Tribunal do Júri e as áreas do consumidor e meio ambiente. Neste mesmo período, teve sequência, no Congresso Nacional, a revisão constitucional. A matéria chegou, inclusive, a ser tema de um congresso promovido pela CONAMP, em outubro. A revisão começou com um texto prejudicial para o Ministério Público, porque visava confiscar prerrogativas institucionais importantes. A partir daí, as lideranças começaram a construir alternativas de negociação junto ao relator, o deputado Nelson Jobim.



Para o ex-presidente da AMP/RS, Paulo Ricardo Tonet Camargo, o assunto foi um dos principais focos de atenção de sua gestão. “No meu mandato, o tema mais importante e relevante para a Instituição foi a revisão constitucional. Nos rendeu um trabalho muito grande, ainda mais para a representação do Rio Grande do Sul, porque o relator-geral da revisão constitucional era o então deputado Nelson Jobim, o que fazia com que a nossa representação junto à CONAMP e junto aos demais colegas do Ministério Público nacional fosse muito relevante”, detalha.



Os direcionamentos estabelecidos pelo relator da matéria foram importantes para desmanchar núcleos de resistência em vários setores da Câmara. Os representantes da classe foram minando resistências até chegar ao texto final. Entretanto, a revisão constitucional se desarticulou em meio ao processo de impeachment movido contra o então presidente Collor. Tonet destaca que, institucionalmente, era interessante que fosse feita revisão com relação às conquistas do Ministério Público, porque se visava buscar maiores avanços constitucionais. “Embora não tenha sido votado, é importante que se ressalte que o último texto da relatoria para o Ministério Público era um texto ainda melhor para nós, pois tinha um avanço maior na institucionalidade do Ministério Público. Infelizmente, a revisão constitucional foi muito restrita e poucos dispositivos foram revisados”, lamenta. Entretanto, ele avalia que a movimentação associativa no Congresso Nacional foi exitosa. “Manter as conquistas da Instituição que tivemos na Constituinte era um desafio muito grande e que foi exitoso, porque, na verdade, todas as conquistas da Instituição foram mantidas”, pondera.



Na esfera regional, a implementação da legislação estadual de adaptação ao perfil definitivo do Ministério Público, tendo em vista a Lei Orgânica Nacional, converteu-se no tema dominante das preocupações da classe. Uma comissão sistematizou ao longo de 1993 as sugestões feitas durante o Congresso de Canela de 1991. Paralelamente, outra comissão constituída pelo presidente da Associação e outros colegas, formalizou, no início de 1994, cerca de 40 propostas ao anteprojeto de Lei Orgânica.



Três foram destacadas pelo ex-presidente da AMP/RS:

a) explicitar que a falta de repasse das dotações orçamentárias do Ministério Público leva à caracterização de crime de responsabilidade da autoridade que tem a obrigação de efetivá-la;

b) as chamadas promotorias especializadas, que no anteprojeto constavam como objeto da designação revogável do procurador-geral, deveriam ser promovidas por antiguidade e merecimento, como as demais promotorias;

c) aumento de membros na composição do Conselho Superior e eleição direta de todos pela classe, num esquema de renovação parcial de um terço ou dois terços a cada ano.



No Congresso Estadual do Ministério Público, realizado em junho de 1994, em Canela, o anteprojeto de lei orgânica foi mais uma vez tema de reflexão. No evento, foram ainda debatidas 115 teses, sendo aprovadas mais de 80 delas. Paralelamente à discussão sobre o anteprojeto da Lei Orgânica, corria a luta pelo orçamento.



Em julho de 1993, o governador Alceu Collares havia proposto cortes na dotação orçamentária do Ministério Público, ideia rechaçada pelas lideranças da classe. Aprovada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias acabou silenciando com relação aos índices de participação. A matéria, portanto, precisou ser debatida em votação no Legislativo do orçamento estadual de 1994, em setembro de 1993, e do orçamento de 1995, em julho de 1994, pleiteando sempre o Ministério Público uma participação de 2,4% na receita líquida do Estado.



Tonet destaca que, em 1994, a Associação tinha um certo prestígio em sua relação com o Poder Executivo Estadual. “Uma coisa que me recordo é que, durante a eleição para governador que elegeu Antonio Brito, os candidatos foram até a sede da AMP/RS para debater os temas de interesse do Estado e relativos à classe, demonstrando o prestígio do Ministério Público. Ainda lembro do dia em que o Antônio Brito visitou a Associação, na Andrade Neves, antigo edifício da PGJ”, rememora.



Com relação à sede campestre, a gestão Tonet desenvolveu um conjunto de obras que criou um verdadeiro clube social, com uma reforma que modernizou do salão de festas e vestiários ao gramado e às canchas de futebol. Em setembro de 1994, a AMP/RS reorganizou a antiga caixa de pecúlios, criando a Mútua, um programa de pecúlio por morte que congrega promotores e procuradores de Justiça.



Ao final do ano de 1994, Paulo Ricardo Tonet Camargo encerrou seu mandato, passando o cargo de presidente para Cláudio Barros Silva. “Costumo dizer que a presidência da AMP/RS é como uma corrida de revezamento, na qual recebemos o bastão e passamos adiante. Recebi o desafio do colega Paulo Emilio, de quem fui vice-presidente, e o repassei ao Cláudio Barros Silva, que foi meu vice-presidente. Por isso é difícil falarmos em feitos específicos de uma gestão ou outra. O trabalho de continuidade sempre foi uma característica de todas as gestões”, destaca. Em 1998, Tonet se afastou de suas funções como procurador de Justiça e, após 14 anos dedicados ao Ministério Público, saiu em definitivo da Instituição nos anos 2000.



Atualmente, aos 60 anos, o ex-procurador de Justiça lembra do período com orgulho e atribui as conquistas de sua gestão aos colegas de diretoria. “Evidentemente que eu nada teria feito se não tivesse junto comigo a diretoria executiva que me acompanhou e que realmente trabalhou muito próxima a mim. Os êxitos que tivemos se devem ao trabalho de todos. Os erros até foram só meus, mas os acertos foram coletivos”, avalia o ex-presidente. “O que mais vem latente em minhas recordações deste tempo é o sentimento de união. Isso me orgulha muito. Durante minha gestão, unimos a classe em um bom clima. É uma coisa que lembro com muita satisfação e com muita saudade”, emociona-se.

Produzida pelo setor de Comunicação, a série "Presidente da Semana" resgata a memória da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) por meio do depoimento dos promotores e procuradores de Justiça que ocuparam a Presidência da entidade ao longo de seus quase 80 anos de história. A série é publicada desde fevereiro de 2021, sempre às sextas-feiras, no site da Associação.