Uma decisão do STF, a ser anunciada até março, cancelará em todo país mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores públicos pela prática de improbidade administrativa, conforme estimativa do Ministério Público. Entre os processos que devem ser anulados estão aqueles em que os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de São Paulo, figuram como réus. A anulação de todos esses casos será provocada pelo julgamento da "reclamação 2.138". Trata-se de um recurso impetrado pelo governo FHC contra decisão tomada pela Justiça Federal de Brasília, que condenou um ex-ministro, Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos de FAB em viagens de turismo.

A decisão do plenário do STF, que anulou a sentença contra Sardenberg, já está tomada, por maioria de votos. O resultado só não foi proclamado ainda porque um dos ministros, Joaquim Barbosa, pediu vista do processo. Seu voto, no entanto, não vai influir no resultado final, que beneficiará todos as autoridades políticas federais, estaduais e municipais enquadradas por violações à Lei da Improbidade Administrativa, de 1992.

No recurso que tramita no STF, o governo sustenta que a lei de improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser aplicada contra "agentes políticos". Todos eles só poderiam ser julgados por "crime de responsabilidade". O que lhes garantiria o chamado foro privilegiado – presidente da República, ministros, senadores e deputados federais só poderiam responder a processos no STF; governadores, no STJ; deputados estaduais, prefeitos e vereadores, nos Tribunais de Justiça.

O recurso contra a condenação de Sardenberg tramita no STF há quatro anos. Vem desde 2002. Coube ao ministro Nelson Jobim, hoje presidente do Supremo, a relatoria do caso. Em seu voto, Jobim acatou a tese de que os "agentes políticos" não são alcançados pela lei de improbidade. Devem ser julgados por "crime de responsabilidade". Em decisão liminar, Jobim suspendeu a condenação imposta a Sardenberg.

Depois, ele levou o caso ao plenário do STF, para o julgamento definitivo. Seis ministros acompanharam o voto de Jobim. Como o tribunal é composto por 11 juízes, a decisão só pode ser revertida se um deles mudar o voto antes que a sentença seja oficialmente proclamada, o que deve ocorrer até março.

Voto contrário

Único ministro do STF a posicionar-se contra o recurso ajuizado pelo governo FHC, Carlos Velloso afirma em seu voto que "abolir a ação de improbidade relativamente aos agentes políticos" funcionará como "um estímulo à corrupção". Especialmente na esfera municipal.

Na contra-mão do entendimento da maioria dos seus pares, Velloso anota em seu voto o seguinte: "Precisamos nos esforçar, cada vez mais para eliminar a corrupção na administração pública. Ora, o meio que me parece mais eficiente é justamente o de dar a máxima eficácia à Lei de Improbidade".

Embora já tivesse sido proferido verbalmente em plenário, só na última quarta-feira o voto de Velloso, redigido e assinado, foi anexado ao processo. Antes dele, cinco ministros haviam se posicionado contra a aplicação da lei de improbidade em casos que envolvem agentes políticos. Votaram, além do relator Nelson Jobim, a ministra Ellen Gracie e os ministros Gilmar Mendes, Ilmar Galvão e Maurício Corrêa. Os dois últimos já deixaram o tribunal. No mesmo dia em que Velloso anunciou o seu voto, o ministro Cezar Peluso também votou. A exemplo dos demais, acompanhou o relatório de Jobim.

Ouvido pelo blog, Carlos Velloso disse que "a fatura está liquidada". Só há um modo de evitar o cancelamento das cerca de 10 mil ações de improbidade que correm em todo país. Seria preciso que um dos ministros que já votaram voltassem atrás. Uma possibilidade considerada remota.

No seu voto, o ministro Carlos Velloso contabiliza os casos sujeitos a cancelamento. Nas esferas municipal e estadual são 4.191 ações já ajuizadas e mais de 4.000 inquéritos em curso. Na esfera federal, há outras 562 ações ajuizadas. Os números são do final de