Entidades que representam a magistratura e os integrantes do Ministério Público (MP) decidiram lançar um movimento contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação no Congresso, que prevê a ampliação do foro privilegiado para outras matérias além da criminal. A manifestação objetiva também a defesa da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a políticos acusados de lesar o erário.

Em reunião realizada em Brasília, nesta semana, dirigentes da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), da Associação Nacional dos Juizes Federais (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) traçaram as estratégias a serem postas em práticas já neste segundo semestre.

Entre essas estratégias, foi decidida a contratação de um instituto de pesquisa para consultar a população sobre o que acha da extensão do foro privilegiado a políticos e a impossibilidade de se aplicar a Lei 8.429/92 aos gestores públicos que cometerem atos de improbidade. De acordo com o juiz assessor da presidência da AMB, Gervásio dos Santos, o levantamento tem como finalidade embasar o esforço conjunto realizado pelas entidades de classe. "Faremos essa pesquisa de opinião para verificar se nossa percepção se confirma ou não. Tão logo tenhamos essas informações, mostraremos ao Congresso o que a sociedade pensa sobre essas questões", destacou.

Polêmica começou com proposta da reforma

A polêmica em torno do foro privilegiado começou com a PEC 358/2005, que faz parte das propostas que visam à reforma do Judiciário. Entre muitos aspectos, a proposição amplia o foro a políticos acusados de ato de improbidade. Atualmente, membros dos poderes Legislativo e Executivo nos estados somente são julgados pela Justiça de segundo grau, quando a ação versa sobre matéria criminal.

O mesmo ocorre em relação aos parlamentares e demais autoridades do governo no âmbito da União, que são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação de Gervásio, a extensão do foro atravancará as cortes. "As mudanças legislativas devem ser realizadas no sentido de atender à população. Essa demanda, além de emperrar os tribunais, dificultará a apuração da corrupção", disse.

Em relação à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, o pleito das associações é contra duas reclamações ajuizadas no STF que visam a impedir que agentes políticos sejam submetidos à legislação, mas à Lei de Responsabilidade. Uma delas é a Reclamação nº 2138, protocolada pelo ex-ministro Ronaldo Sardemberg, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que responde a processo por uso de avião para férias em Fernando de Noronha.

Segundo o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, a possibilidade de políticos responderem por crime de responsabilidade e não por ato de improbidade vai de encontro aos interesses da sociedade. Isso porque a Lei 8.429/92 prevê punições mais efetivas que obrigam o infrator a ressarcir o erário, em caso de lesão ao patrimônio público, bem como a perca de mandato e a inelegibilidade.

De acordo com Cosenzo, mais de 110 mil processos poderão ser arquivados, caso a Lei de Improbidade Administrativa deixe de ser aplicada aos agentes políticos. "Se a Lei 8.429/92 não for usada, nenhum agente político poderá ser processado por ato de improbidade", ressaltou.

Além da pesquisa de opinião, que deverá respaldar o movimento das associações, outras medidas deverão ser tomadas. O presidente da Conamp informa que as entidades pretendem organizar, simultaneamente em todo País, um ato público a favor da Lei de Improbidade Administrativa e contra a ampliação do foro privilegiado. No que diz respeito a essa última questão, Cosenzo comenta que os representantes das entidades também estão tentando agendar uma reunião com relator da PEC 358/2005, o deputado Pães Landim (PTB-PI). "Queremos mostrar que nosso posicionamento é referendado pelo povo", a