A décima quinta edição do Congresso Estadual do Ministério Público terminou nesta sexta-feira, 12 de agosto, com a divulgação da Carta de Gramado, documento que compila as principais deliberações da programação oficial e das reuniões paralelas realizadas desde a quarta-feira, 10 de agosto, no Hotel Serrazul. Assinada pelo presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) e do XV Congresso Estadual, João Ricardo Santos Tavares, a carta apresenta 12 propósitos. “É uma manifestação do Ministério Público brasileiro reunido em Gramado neste momento histórico tão difícil para o nosso País, com tantos desafios e polarização”, disse João Ricardo. “Podemos destacar como principal ponto do documento a defesa da democracia, papel constitucional e maior missão do Ministério Público enquanto Instituição”, complementou. A Carta de Gramado foi lida em plenário pelo vice-presidente de Núcleos da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, e foi aprovada pelos presentes.

Confira a íntegra da carta.

Um dos princípios apresentados no documento aborda a “irracional polarização política” e o “baixíssimo nível de tolerância” que caracterizam o atual cenário brasileiro, às vésperas da realização de mais um pleito eleitoral – tema que, como não poderia deixar de ser diante da proximidade das eleições, permeou a programação. Ao longo de todo o evento, autoridades, palestrantes, painelistas e congressistas destacaram a credibilidade e a confiança nas urnas eletrônicas e no sistema eleitoral brasileiro. Em suas falas, as lideranças regionais e nacionais do Ministério Público enfatizaram, reiteradas vezes, a missão constitucional da Instituição na garantia dos direitos dos cidadãos e o compromisso com a defesa do regime democrático.

Retomado com um número recorde de 700 participantes após um hiato de quatro anos devido à pandemia, o congresso realizado sob o tema “30 anos construindo história” também abordou temas como a nova Lei de Improbidade Administrativa, a gestão dos recursos hídricos, as questões relativas à carreira e o caso da Boate Kiss. Na programação paralela do evento, estiveram reuniões de entidades e colegiados ligados ao Ministério Público. “Agradeço a todos os congressistas que vieram de todo o Brasil para estar conosco em Gramado, dando a sua contribuição para as discussões sobre a nossa Instituição”, afirmou o presidente da AMP/RS.

Apresentação de teses

A programação do último dia de congresso começou com a apresentação de teses no auditório principal do Hotel Serrazul. Durante a sessão conduzida pelo vice-presidente de Núcleos da Associação do Ministério Público (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, e pelo vice-presidente de Valorização Funcional, Henrique Rech Neto, foram aprovadas cinco das seis teses apresentadas.

Primeiro a subir à tribuna, o promotor de Justiça do MPRS, Neidemar Fachinetto, defendeu a formação continuada de lideranças, no âmbito da Instituição, com foco em cargos de direção, chefia e assessoramento. “Precisamos fazer com que essa formação nos dê condições de fazer melhores intervenções, avançando na própria concepção de inteligência emocional e comunicação assertiva e fazer com que nossos colaboradores façam de forma voluntária e com muito mais efetividade”, defendeu.

Na sequência, o promotor do Ministério Público do Piauí Thiago Berchior Cargnin teve aprovada a tese “É compatível com a Constituição Federal a incidência da causa de aumento de pena pelo repouso noturno nos crimes de furto qualificado”.

O promotor de Justiça jubilado Vilson Farias apresentou duas teses. A primeira, “Processo Penal - Acordo de Não Persecução Penal - Participação da Vítima - Vitimologia - Justiça Restaurativa”, foi aprovada por unanimidade. “Nós devemos chamar a vítima rapidamente para o processo, para que ela discuta com o promotor seus anseios, para que esse acordo realmente se materialize”, disse. A outra, “Ministério Público - Direito Penal - Direito Processual Penal - Lei de Drogas - Cannabis - Uso Medicinal previamente arquivado - Arquivamento - Evolução Jurisprudencial”, não obteve os votos necessários para aprovação.

Posteriormente, a promotora de Justiça do MPRS Priscilla Ramineli Leite Pereira teve a aprovação da proposta “As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha são aplicáveis contra adolescente, sem prejuízo de proteção integral assegurada no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Na tese, a promotora defendeu a necessidade de uma mudança na interpretação da Lei. “Se a Lei Maria da Penha é uma legislação protetiva, não dá para fazer uma interpretação restritiva”, disse.

O promotor de Justiça Érico Fernando Barin, na sequência, teve aprovada a tese “A perda ampliada: consonância constitucional, natureza jurídica e aplicação prática”, em que defendeu que o Ministério Público deve fomentar mecanismos para que os Promotores desenvolvam investigações patrimoniais. “Se a gente não atacar o patrimônio, estaremos apenas enxugando gelo no combate à criminalidade”, analisou.

Tribuna Livre

Após as teses, os congressistas presentes puderam participar da tribuna livre. O promotor de Justiça jubilado e jornalista Cláudio Brito foi o primeiro a subir ao púlpito, onde fez um comunicado em nome da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), entidade da qual é conselheiro, colocando a ARI ao lado dos objetivos do Congresso.

O promotor Luís Antonio Minotto Portela foi o próximo a falar, abordando a importância do papel do Ministério Público. “O MP é a instituição que nós amamos e defendemos. É por meio dela que auxiliamos as pessoas”, disse.

Em seguida, o promotor do Júri Eugênio Amorim falou sobre a necessidade de mudanças na estratégia de atuação perante o Júri, destacando a relevância de se retomar a realização de oficinas de oratória no Ministério Público.

Na sequência, o presidente da Sicredi MP, Agenor Casarin, elogiou a gestão da Fundação de Assistência à Saúde (FAS) e pregou a unidade da classe. “Precisamos ser fraternos”, defendeu.

Após, o promotor de Justiça Sandro Marones assumiu a palavra em nome da Jusprev.

Encerrando o espaço da tribuna, o promotor Delmar Pacheco da Luz abordou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da atividade dos colegas: “Não podem meter a mão na atividade dos membros do Ministério Público em nível Federal e Estadual”, defendeu.

Atividades paralelas

A manhã do último dia de evento também foi marcada pela realização de palestras e reuniões dos órgãos colegiados nacionais. Na Sala Diamante, ocorreu o encontro da Comissão Nacional de Aposentados e Pensionistas. Conduzido pelo vice-presidente de Jubilados da AMP/RS e presidente da Comissão Nacional dos Aposentados da CONAMP, Cláudio Barros Silva, o encontro abordou temas como o cumprimento da Carta de Fortaleza, firmada pela Comissão Nacional dos Aposentados e Pensionistas durante o XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em março deste ano no Ceará.

Concomitantemente, na Sala Safira, foi promovida a reunião da Comissão Nacional das Mulheres da CONAMP, com a condução da presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, a promotora de Justiça Deluse Amaral Rolim Florentino. No encontro, o grupo discutiu a importância da participação feminina na política e na democracia.

Posteriormente, a Sala Diamante recebeu duas palestras, que contaram com a mediação do presidente da Fundação de Assistência à Saúde (FAS), Cláudio Bonatto. Ministrada pela gerente jurídica de Compliance e Proteção de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), Carolina Schabbach Oliveira Ribeiro, e pelo gerente jurídico regional do Banco do Brasil, Atílio Sanches Costa, a primeira abordou “Os Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” e tratou das alterações que o conceito de privacidade sofreu, destacando como os operadores de Direito e as empresas precisam estar a par da legislação.

Em seguida, foi a vez do debate acerca do tema “Combustíveis e o Direito do Consumidor”, em que o diretor jurídico da Rede Ipiranga, Guido Rogerio Macedo Silveira Filho, e o diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), Carlo Faccio, falaram sobre as políticas de preços de combustíveis do País e a fiscalização da venda de combustíveis adulterados.

Painéis temáticos marcaram programação da tarde

Dando continuidade ao XV Congresso Estadual no turno da tarde, o painel “O CNMP e o futuro da carreira do MP” tratou de aspectos necessários para uma melhor atuação do Ministério Público. Mediado pela procuradora de Justiça do MPRS, Silvia Cappelli, o espaço teve início com a fala do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que defendeu uma maior unidade da Instituição e de sua aproximação com a sociedade. “A Instituição precisa dialogar e estabelecer metas em prol da sociedade. A sociedade precisa saber o que esperar do Ministério Público”, refletiu.

Na sequência, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Ângelo Fabiano Farias analisou o futuro da carreira, apontando a falta de atratividade e o engessamento como pontos a serem enfrentados. Ele também abordou as funções do CNMP no controle administrativo financeiro e ressaltou que suas atividades devem ser melhor comunicadas para além da Instituição. “Falta melhor comunicação com a sociedade, falta ter contato com os movimentos sociais e ter soluções mais coletivas”, argumentou.

Após, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça João Paulo Schoucair tratou do Poder de investigação do MP e do papel da tecnologia para qualificar o combate ao crime organizado “Se a impunidade impera, as organizações criminosas procuram qualificar o seu enfrentamento”, alertou. Finalizando o painel, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, destacou o papel de fiscalização do CNMP e citou a necessidade de aproximação da entidade com os membros do MP.

Reflexões sobre o Caso Kiss

Encerrando a programação científica do evento, o painel “Boate Kiss: Preparação, Julgamento e Perspectivas” contou com a participação dos promotores de Justiça David Medina da Silva e Lúcia Helena de Lima Callegari, que compartilharam as experiências vividas durante o julgamento do caso que ficou marcado como um dos maiores da história do País.

Após o destaque inicial feito pelo presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, Medina abordou o esquecimento dos direitos das 242 vítimas do incêndio e a dor das famílias. “Nesse processo, nós tivemos um pisotear sobre as vítimas. Deslocamos dezenas de famílias para uma cidade que era hostil para quem vive no interior”, frisou. O promotor do Júri também relembrou os diversos ataques sofridos pelo Ministério Público durante o julgamento e após, nas redes sociais.

Em seguida, Lúcia Callegari falou sobre a preparação para o julgamento, desde a recuperação da confiança das famílias, que viam com resistência a atuação do Ministério Público, até os ataques sofridos pelos promotores durante os dez dias em que durou o julgamento realizado em dezembro de 2021. “Nós tínhamos que terminar esse Júri. Não podíamos entrar neste embate. As famílias não podiam mais ficar sem este resultado”, disse. A promotora também questionou a nulidade do julgamento pelo TJRS, decidida em sessão realizada no dia 3 de agosto, e pediu ponderação na escolha para o quinto constitucional do MP.

Concomitantemente aos painéis do palco principal, os órgãos colegiados nacionais do Ministério Público realizaram reuniões das Ouvidorias e Corregedorias. Na Sala Diamante, o Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP) promoveu a sua 18ª Reunião Extraordinária. No encontro, foram apresentadas as palestras “O Papel dos Ouvidorias nas Eleições 2022”, ministrada pela juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Larissa Almeida Nascimento; e “O Sistema Pardal do Tribunal Superior Eleitoral e a Recepção de Demandas Eleitorais pelas Ouvidorias do Ministério Público”, apresentada pela assessora-chefe da Secretaria Geral do TSE, Andreza Maris Gomes Silva Santos.

Em seguida, o presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares; o corregedor-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell Marques; e o subprocurador-geral da República, Juliano Baiocchi, receberam homenagens em reconhecimento às relevantes contribuições para o engrandecimento das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro.

Ao final, o grupo debateu a necessidade de estabelecimento de Protocolo Especial de Encaminhamento de demandas eleitorais durante as eleições deste ano, bem como a viabilidade de implantação de Sistema de Plantão e de Encaminhamento Direto ao Promotor da Respectiva Zona Eleitoral da Ocorrência do Fato, ante a exiguidade dos prazos eleitorais.

Na mesma tarde, os membros do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União realizaram, na Sala Esmeralda, a 128ª Reunião-Sessão Extraordinária. Na pauta do encontro, estiveram discussões como a regulamentação do trabalho híbrido no âmbito do Ministério Público e o debate acerca da colaboração do Colegiado para a Proposta de Emenda Constitucional 63/2013.

Encerramento

Abrindo a solenidade de encerramento do XV Congresso Estadual do Ministério Público, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, falou sobre a troca de experiência de colegas com diferentes Estados e pregou a defesa do Ministério Público. “Não percamos a dignidade e a fé na nossa Instituição”, pediu.

Em seguida, o procurador-geral de Justiça gaúcho, Marcelo Lemos Dornelles, retomou o assunto do Caso Kiss e destacou a resiliência dos promotores do caso.

Por fim, o presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, agradeceu a participação dos congressistas. “Que tenha sido um evento produtivo, não só para o conhecimento científico, mas para o congraçamento que estávamos ansiosos por ter”. E, após o agradecimento, o presidente da Associação, que também presidiu a décima quinta edição do Congresso Estadual do Ministério Público, declarou o evento encerrado.