A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) criou uma comissão para estudar e propor mudanças à atual legislação penal brasileira. De acordo com o presidente da instituição, desembargador Sebastião Luiz Amorim, o objetivo do grupo é promover a atualização dos códigos Penal e de Processo Penal, que já estão em vigor há mais de 60 anos. Segundo afirmou, as proposições, que serão encaminhadas ao Congresso, visam a uniformizar ambas as normas, tendo em vista que as poucas modificações que ocorreram no período não abrangeram todo o conjunto legal. "As alterações criaram uma verdadeira colcha de retalhos. A comissão tem por finalidade estudar as legislações e aprimorá-las, de modo que tenham começo, meio e fim coesos", afirmou o magistrado.

Para Luiz Amorim, as atuais legislações penal, processual e de execução penal estão defasadas. Ele cita como exemplo o dispositivo que permite acusados de crimes considerados bárbaros esperarem julgamento em liberdade, como nos casos envolvendo o jornalista Pimenta Neves, acusado de ter assassinado a namorada Sandra Gomide, em agosto de 2000, e a estudante Suzane von Richthofen, ré confessa de ter participado do assassinato dos pais, em outubro de 2002. "A lei diz que todo criminoso sem antecedente tem direito a liberdade provisória ou a prisão domiciliar. Os juízes têm que aplicar a norma", explicou.

Outro ponto da lei penal brasileira que precisa ser revisto, na opinião de Luiz Amorim, é a aplicação da progressão de regime à pena dos condenados por crimes hediondos, de acordo com a Lei 8.072/1990. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, julgou inconstitucional o dispositivo da legislação que proibia o instituto. Segundo o magistrado, qualquer pessoa enquadrada na Lei de Crimes Hediondos pode, agora, obter o benefício, desde que tenha cumprido um terço da pena.

"O crime hediondo passou a ser tratado como crime comum. Na minha opinião, o benefício deveria ser aplicado somente àqueles que cumpriram, pelo menos, dois terços da pena", disse o magistrado, acrescentando que essa será uma das questões analisadas pelo grupo. Segundo o magistrado, a comissão avaliará também aspectos que vão desde o endurecimento da pena para os casos de assassinato de policiais e juízes até medidas necessárias que visam à ressocialização dos presos.

No que diz respeito ao endurecimento das penas, Luiz Amorim destacou a importância de os homicídios de policiais ou magistrados serem considerados mais graves. A medida possibilitaria a aplicação de penas mais rígidas aos culpados. No que está relacionado à ressocialização dos presos, Luiz Amorim destacou que o grupo proporá medidas que objetivam a separação dos detentos de acordo com os crimes que cometeram. "O criminoso preso por roubo não pode ficar na mesma cela que uma pessoa presa por fumar maconha", exemplificou.

Leis não são suficientes para acabar com a criminalidade

Embora a atualização das leis penal, processual e de execução penal seja importante e necessária, o magistrado reconhece que não é suficiente para acabar com a criminalidade. "O governo precisa fazer sua parte, modificar o sistema prisional, dar empregos e educação", ressaltou o magistrado, acrescentando que o anteprojeto de reforma da legislação penal, elaborada por juízes, será acompanhado por propostas na área social. Segundo afirmou, a iniciativa dos magistrados é importante, visto que são eles quem aplicam a lei. "O Poder Judiciário nunca é ouvido quando as leis são elaboradas", criticou.

O grupo criado pela Apamagis foi lançado na última segunda-feira e será coordenado pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, que preside a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De acordo com o cronograma da comissão, os trabalhos deverão ser encerrados nos próximos 100 dias. Para cumprir o prazo, os integrantes terão 10 dias para receber sugestões, 20 dias para debater as propostas e 30 dias para finalizar as proposições.

Depois da elaboração do anteprojeto, os juízes deverão a