Repercute amplamente nos meios de comunicação o resultado da votação, na madrugada passada, do chamado Pacote Anticorrupção, apresentado à Câmara dos Deputados sob a chancela de 2,4 milhões de brasileiros e que acabou transformado pelos parlamentares em uma verdadeira declaração de guerra ao sistema judiciário. O que deveria ser uma luz no enfrentamento ao crime tornou-se, na prática, um Pacote Pela Corrupção.



O cenário difícil em Brasília já era esperado, visto que a contrariedade dos congressistas perante os resultados alcançados, até agora, pela Operação Lava Jato é notória. Em que pese todos os esforços nas últimas semanas para reverter a tendência, o que se viu nesta terça-feira foi um bloco fechado na tentativa de retaliar o MP e a Magistratura. O resultado foi desastroso. Infelizmente, merece destaque a triste contribuição da OAB federal, que prestou um verdadeiro desserviço à sociedade ao posicionar-se contrária a diversas medidas propostas e servir de álibi para aqueles que já queriam votar da maneira que votaram.



Durante esta a madrugada, uma emenda com DNA de vingança foi empurrada para dentro do pacote anticorrupção e aprovada com não menos do que 313 votos. Trata-se da punição de juízes e membros do Ministério Público por "abuso de autoridade". A emenda visa, claramente, constranger magistrados, promotores e procuradores de Justiça. Clique aqui para acessar a íntegra da emenda.



Pelo texto aprovado, ficam sujeitos a punições que vão de dois meses a dois anos de cadeia, mais multa, aqueles que ajuizarem ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. Qualquer pessoa pode representar contra um agente público, inclusive investigados e processados. Ficam sujeitos a punição também juízes que concederem entrevistas sobre processos pendentes de julgamento. Ou que fizerem "juízo depreciativo" sobre despachos, votos ou sentenças alheias.



O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, analisa o tema: "Objetivamente, os destaques votados nesta madrugada destroem as Dez Medidas e são uma cusparada na cara da sociedade. O projeto das "10 medidas contra a corrupção", juntamente com a emenda aprovada, segue para votação no Senado, ainda sem data prevista. É um desastre completo, que joga o país nas mãos da criminalidade organizada. E que vai exigir da Instituição, de seus membros, do Poder Judiciário e da sociedade brasileira uma enérgica e incansável reação. Quero crer que muitos Deputados votaram açodadamente, sem avaliar, ou sem saber corretamente, a extensão das medidas. Outros, evidentemente não. Sabiam exatamente o que estavam fazendo. O MP precisa de você. Iremos lutar até o fim. Agora é no Senado". Participe das nossas mobilizações desta quinta-feira, 1º de dezembro.



O golpe – e aqui a expressão acolhe tranquilamente duplo sentido – foi duro. Muito duro. Mas não será mais forte que a nossa capacidade de enfrentamento, mobilização e sensibilização da Nação como um todo.



Veja aqui a lista completa de votos por deputado e partido.