O "Ato Público em Defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo”, organizado pela Amprgs, Ajuris e OAB-RS, ganhou hoje (3) o apoio dos empresários gaúchos. Em encontro realizado no palácio do Ministério Público, representantes de entidades empresarias manifestaram seus apoio contra a centralização de poder estabelecida no país. Segundo o representante da Federasul no evento, Alexandre Machado, mais uma vez o Rio Grande do Sul toma a iniciativa de combater uma situação que está se tornando insustentável e que impede o desenvolvimento do país. “Os promotores deste movimento terão total apoio da Federasul, pois os empresários estão cansados de pagar impostos que não vêem aplicados nos seus estados”, garante ele. Além da FEDERASUL, compareceram ao encontro preparatório para o ato público representantes da FIERGS, SEBRAE/RS, AJEPOA, (Associação dos Jovens Empresários), do Instituto Brasileiro Dos Executivos Financeiros (ITBF) e Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).  
Na avaliação dos organizadores do ato, marcado para o dia 8 de dezembro, 9h, na Escola Superior da Magistratura (rua Celeste Gobbato, 229),  a centralização política, judicial e tributária vem de décadas passadas, mas tem se agravado nos últimos anos  constituindo ameaça à plena consolidação do regime democrático.  "Desejamos que nosso grito ecoe no país e sirva para fortalecer estados e municípios", disse o Presidente da Amprgs, Ivory Coelho Neto, acrescentando que a intenção é promover um ato nacional, com o mesmo propósito, em março do ano que vem.
Em um quadro que os organizadores definem como de violação da independência entre os Poderes, o Executivo federal subtrai prerrogativas do Legislativo - abusando da edição de medidas provisórias - e mantém o Judiciário sob dependência, já que os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo presidente da República. Em menos de dois anos, a atual administração do país, por exemplo, já lançou mão de mais de cem medidas provisórias e nomeou quatro dos 11 membros do STF (mais um será indicado em janeiro de 2006).

Tributos
Preocupa ainda, na reforma Tributária em curso, a proposta de revogar a competência das Assembléias Legislativas na regulação de matérias referentes ao tributo básico dos Estados, o ICMS. O presidente do Sindicato da Indústria de Adubos do Rio Grande do Sul e diretor da Fiergs, Torvaldo Antônio Mazolla Filho, criticou duramente os erros do sistema tributário brasileiro durante o encontro na sede do Ministério Público, citando como exemplo o caso das produtoras de fertilizantes.  De acordo com ele, todas estas empresas pagam hoje uma taxa chamada AFRMM (Adicional de Frete para renovação da Marinha Mercante), instituída em 1958. Acontece que o Brasil não possui Marinha Mercante e o Governo Federal já arrecadou com este imposto cerca de U$ 25 bilhões. O imposto aumenta o custo total do fertilizante em 5,7%. “Nós não reclamaríamos se esta taxa fosse dos estados, porque assim o Governo poderia melhorar a qualidade dos portos, mas desta maneira o recurso cai num buraco negro da União e não retorna em investimentos locais”, acrescenta. 

"Ato Público em Defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo":
Data: 8 de dezembro – Dia da Justiça
Horário: 9h
Local: Escola Superior da Magistratura (rua Celeste Gobbato, 229), em Porto Alegre
Promotores: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Amprgs) e seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS).
Palestrante: jurista Fábio Konder Comparato, doutor honoris causa da Universidade de Coimbra (Portugal), doutor em Direito pela Universidade de Paris e professor titular de Direito da Universidade de São Paulo.