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Notícias
CONAMP realiza VIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, em Brasília
Encontro ocorreu na tarde desta terça-feira, 29 de novembro, na sede do Ministério Público Militar
O presidente da AMP/RS, João Ricardo Santos Tavares, o vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, e o assessor da Presidência da AMP/RS, Felipe Teixeira Neto, acompanharam, nesta terça-feira, 29 de novembro, a VIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada na sede do Ministério Público Militar, em Brasília.
O encontro abordou temas de interesse de promotores e procuradores de Justiça em âmbito nacional, como a tramitação de projetos legislativos no Congresso Nacional na iminência de serem votados, como a PEC 63/13 que trata da valorização do tempo de serviço, além do convênio entre a CONAMP e o Sebrae nacional, projeto que prevê diretrizes para a criação de um ambiente favorável às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos agricultores familiares.
Também foram abordadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, como a ADI nº 4768/DF, julgada improcedente na última quarta-feira, 23 de novembro. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionou o artigo 18, I, a, da Lei Complementar 75/93 e do artigo 41, XI, da Lei Federal nº 8.625/1993, alegando que a presença de membro do MP à direita do magistrado contraria a Constituição da República, por afrontar os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de comprometer a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
Posteriormente, também foram debatidos o Torneio Nacional de Futebol da CONAMP, marcado para 8 a 11 de junho de 2023, em João Pessoa-PB, e o Congresso Nacional do Ministério Público, que será realizado em Salvador no próximo ano. Além disso, também deliberaram acerca das atividades sociais do calendário de eventos do ano de 2023.
O encontro abordou temas de interesse de promotores e procuradores de Justiça em âmbito nacional, como a tramitação de projetos legislativos no Congresso Nacional na iminência de serem votados, como a PEC 63/13 que trata da valorização do tempo de serviço, além do convênio entre a CONAMP e o Sebrae nacional, projeto que prevê diretrizes para a criação de um ambiente favorável às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos agricultores familiares.
Também foram abordadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, como a ADI nº 4768/DF, julgada improcedente na última quarta-feira, 23 de novembro. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionou o artigo 18, I, a, da Lei Complementar 75/93 e do artigo 41, XI, da Lei Federal nº 8.625/1993, alegando que a presença de membro do MP à direita do magistrado contraria a Constituição da República, por afrontar os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de comprometer a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
Posteriormente, também foram debatidos o Torneio Nacional de Futebol da CONAMP, marcado para 8 a 11 de junho de 2023, em João Pessoa-PB, e o Congresso Nacional do Ministério Público, que será realizado em Salvador no próximo ano. Além disso, também deliberaram acerca das atividades sociais do calendário de eventos do ano de 2023.
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