Destaques polêmicos ao relatório serão votados na CCJ na quarta-feira

O texto principal da reforma do Judiciário foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação dos destaques polêmicos ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) deve ocorrer na quarta-feira. Depois, o texto segue para o plenário do Senado.

Estão previstos no relatório a criação de um órgão de controle externo do Judiciário - o Conselho Nacional de Justiça -, a súmula vinculante e a súmula impeditiva, a quarentena e a federalização de crimes contra os direitos humanos. O relator, José Jorge (PFL-PE), considera a súmula vinculante o ponto mais importante do projeto.

- Se a súmula vinculante não for aprovada, esse projeto vira um saci-pererê, fica com uma perna só - disse.

O relator alertou que a súmula impeditiva de recursos, proposta pelas bases do Judiciário, não constava do texto vindo da Câmara.

- Muita gente acha que ela não atende e não veio no projeto da Câmara. Então teria de voltar à Câmara. Nosso relatório é intermediário: na Câmara a súmula vinculante era só para o Supremo. No relatório do ex-senador Bernardo Cabral tinha súmula vinculante para os três tribunais. O que eu fiz foi deixar para o Supremo e colocar a súmula impeditiva para os outros dois tribunais superiores. O recurso será encaminhado para o Supremo - explicou.

Uma outra polêmica deve entrar em foco na semana que vem. A CCJ deve votar a possibilidade de o conselho afastar juízes do cargo no caso de envolvimento com irregularidades. Esse é um dos pontos da reforma mais criticados por integrantes do Judiciário. O juiz João Carlos da Rocha Mattos, por exemplo, acusado de integrar um esquema de venda de sentenças judiciais, poderia ser afastado pelo conselho se a reforma já estivesse em vigor com essa mudança.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se opõe à idéia de dar essa prerrogativa ao conselho, defendida pelo governo. De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Baldino Maciel, a proposta fere o princípio da vitaliciedade dos juízes. Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta é fundamental para a reforma.

- (É importante) até para que os juízes corretos do Brasil sejam valorizados. Esse mecanismo é absolutamente indispensável - afirmou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, avalia que a reforma cria condições para mudanças no Código de Processo Penal com o objetivo de acelerar as decisões judiciais.

- A reforma do Judiciário abre espaço para realização de outra reforma, esta sim capaz de apressar o Código de Processo Penal - disse.

Como ficou o projeto
Controle externo
- Será criado o Conselho Nacional de Justiça, que atuará no controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal. O conselho terá 15 integrantes: nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dois integrantes da sociedade civil (um indicado pela Câmara e outro, pelo Senado). Também será criado um conselho para exercer o controle externo do Ministério Público.
- O que falta votar: na semana que vem a CCJ definirá se o conselho terá poder de punir juízes com a perda de cargos.
Súmula vinculante
- Os juízes ficam obrigados a seguir entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre temas que tenham sido objeto de muitas ações. O objetivo é reduzir o número de recursos. As principais críticas à proposta vêm dos juízes de primeira instância, que a consideram uma interferência em seu poder de julgar.
- O que falta votar: a súmula poderia ser estendida para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Impeditiva de recursos
- A súmula impede recurso a tribunais superiores sobre decisões de juízes de primeira instância sempre que coincidirem com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quarentena
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