CAMILO TOSCANO
Fonte: Folha de São Paulo 17/03/04
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica (sem voto nominal), o texto básico da reforma do Judiciário.

Os destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) serão votados na próxima semana. Aprovados os destaques, o texto segue para o plenário do Senado.

Fazem parte do relatório a criação de um órgão de controle externo do Judiciário, a súmula vinculante e súmula impeditiva, a quarentena e a federalização de crimes contra os direitos humanos.

A única modificação que a CCJ deve fazer na semana que vem é abrir a possibilidade ao Conselho Nacional de Justiça (órgão de controle externo do Judiciário) afastar juízes do cargo, no caso de envolvimento com irregularidades --o juiz José Carlos Rocha Mattos, por exemplo, que é acusado de vender sentenças judiciais, poderia ser afastado pelo conselho se a reforma já estivesse em vigor com essa mudança.

Afastamento de juízes

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) se opõe à idéia de dar essa prerrogativa ao conselho, defendida pelo governo. De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Baldino Maciel, a proposta fere o princípio da vitalicidade dos juízes.
"Nós não podemos conceber que a garantia de vitalicidade dos juízes, que funciona a favor da população, para que se tenham juízes independentes do poder político e econômico, possa estar violada dessa forma", disse.
Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta é fundamental para a reforma. "[É importante] até para que os juízes corretos do Brasil sejam valorizados. Esse mecanismo é absolutamente indispensável", afirmou.
Presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busatto, avalia que a reforma cria condições para mudanças no código de processo penal om o objetivo de acelerar as decisões judiciais. "A reforma do Judiciário abre espaço para realização de outra reforma, esta sim, capaz de apressar o código de processo penal", afirmou.
posição do governo e o que pensam os juízes. A proposta, aprovada na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira, tramita no Congresso Nacional há mais de doze anos.