Ao texto básico, aprovado na semana passada, senadores apresentaram cerca de 160 destaques

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começam a analisar amanhã, a partir das 10h, os cerca de 160 destaques apresentados ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a proposta de emenda à Constituição que reforma o Poder Judiciário. O texto básico do relatório foi aprovado na semana passada.

Entre os principais pontos, José Jorge manteve o dispositivo do texto oriundo da Câmara dos Deputados (PEC 29/00) que institui o Conselho Nacional de Justiça, órgão encarregado de exercer o controle externo das atividades do Judiciário. Conforme a proposta, o conselho não fará parte da estrutura do Judiciário. O Ministério Público também terá um colegiado similar, de acordo com a proposição.

O relator também manteve a criação da súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores e a administração pública serão obrigados a seguir as decisões tomadas repetidas vezes pelo STF, com o apoio de mais de dois terços dos ministros da corte.

Recursos protelatórios

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Jorge decidiu sugerir a adoção da súmula impeditiva de recursos. Editada com regras semelhantes à súmula vinculante, a súmula impeditiva fará com que, caso o magistrado julgue de maneira similar às decisões dos tribunais superiores, não caberão recursos. Caso o juiz tenha opinião diferente, as partes poderão recorrer.

– Com isso, haverá mais agilidade nas decisões e evitar-se-á a interposição de recursos com caráter meramente protelatório, já que cerca de 80% das causas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal se referem a recursos repetitivos – argumenta José Jorge.

O relatório inclui, ainda, quarentena de três anos para que magistrados e membros do Ministério Público possam voltar a advogar. Prevê também proibição de nomeação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.

Um quadro classificando os destaques por tema ou por dispositivo vai orientar as discussões na reunião de amanhã, para facilitar a votação. Dessa forma, a votação de um destaque sobre determinado tema prejudicará os demais que tratem do mesmo assunto.

A CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), tem outros 37 itens na pauta, incluindo matérias em caráter terminativo, que só poderão ser votadas amanhã caso a ordem do dia do Senado seja desbloqueada na sessão de hoje. Entre as propostas que dependem de parecer da comissão está o projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que torna mais rigorosa a punição para quem explora trabalho escravo (PLS 208/03).

Fonte: Assessoria de Comunicação do Senado