Integrantes da comissão formada no âmbito da AMP/RS para auxiliar o presidente da entidade, Sérgio Harris, na análise do PLC 257/2016, entregaram ao dirigente nesta terça-feira (10) a minuta de uma nota técnica sobre o assunto. O documento, consolidado pelos procuradores de Justiça Roberto Bandeira Pereira e Cláudio Barros Silva e pelos promotores André de Azevedo Coelho e Alexandre Saltz, será apresentado para aperfeiçoamento ao Conselho Deliberativo da CONAMP durante reunião que ocorrerá quinta-feira, em Salvador (BA).



De autoria do Poder Executivo Federal e tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o PLC 257 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Entretanto, conforme o estudo da comissão, é flagrantemente inconstitucional. No documento construído pela comissão estão alinhados três pontos essenciais. Um deles são os ônus impostos aos servidores públicos e a violação de seus direitos adquiridos. Além disso, a implantação das medidas pretendidas pelo Executivo impossibilitaria a prestação adequada dos serviços públicos essenciais. E, ainda, o PLC 257 viola as autonomias constitucionais dos Poderes e das Instituições de Estado.



Coordenador do estudo sobre o tema no âmbito da CONAMP, Sérgio Harris agradeceu a contribuição dos colegas e ressaltou a importância do trabalho desenvolvido para a preservação da autonomia do MP e dos demais Poderes. O dirigente destacou também a necessidade de assegurar a higidez das funções constitucionais, a adequação de suas estruturas organizacionais e a manutenção da prestação de serviços à sociedade.



Na semana passada, Roberto Bandeira Pereira, o vice-presidente da CONAMP Victor Hugo Azevedo, o ex-governador Jair Soares e o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Luciano Naschenweng, visitaram o deputado federal Esperidião Amin, relator da matéria no Congresso Nacional, e manifestaram preocupação com a tramitação em regime de urgência e o conteúdo do projeto, que, a pretexto de enfrentar a situação de dificuldade por que passam os Estados brasileiros, produz resultados nefastos para todas as instituições.



Clique aqui para ler a notícia do encontro com o relator do PLC 257/2016