O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) completa nesta quarta-feira (21/6) um ano de existência. Criado pela Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, para controlar a atuação administrativa e financeira de todas as esferas do Ministério Público, o órgão começa a colher os frutos das mudanças estruturais que comandou no período, na avaliação de conselheiros. Para eles, o balanço desses 12 meses é muito positivo. Somente no ano passado, o órgão recebeu cerca de 150 processos. E neste ano o trabalho só tende a aumentar: segundo levantamento realizado, mais de 250 representações chegaram à entidade nesse primeiro semestre.

A edição de resoluções que moralizam o Ministério Público também é destacada pelos integrantes do CNMP. Ao todo foram dez atos normativos que, entre outros aspectos, dispõem sobre a proibição da prática de nepotismo, a aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos membros do MP, os impedimentos e vedações ao exercício da advocacia pela categoria, os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento da classe e o exercício da atividade político-partidária e de cargos públicos pelos integrantes do MP nacional.

Na avaliação do conselheiro Hugo Cavalcanti, que relatou a resolução antinepotismo, o Conselho alcançou os objetivos estabelecidos nesse primeiro ano e, por esse motivo, conseguiu se consolidar perante os diversos ramos da instituição (Ministério Público do Trabalho, Militar, Federal e dos estados). "Tenho a convicção de que o Conselho tem conseguido atingir as expectativas. O Conselho mostrou que, a despeito de poder ferir qualquer interesse individual, veio para cumprir o papel de órgão fiscalizador e para projetar um MP mais atuante. Nesse primeiro momento, o CNMP mostrou a que veio", afirmou.

A mesma convicção tem a conselheira Janice Ascari, que preside a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. Na opinião dela, o conselho tem exercido, constantemente, o controle dos atos administrativos e financeiros das diversas esferas da instituição. Nesse contexto, porém, a procuradora ressalta o cuidado tomado pelo conselho para não interferir nas decisões dos membros dos MPs.

"Destaco, como as medidas importantes desse período, todos os temas das nossas resoluções, bem como a supervisão dos atos administrativos e a tendência já consolidada no CNMP de não interferir na atividade-fim do membro do Ministério Público, ou seja, de não interferir no mérito das decisões funcionais tomadas pelos integrantes da instituição. Por exemplo, se o promotor manda instaurar um procedimento de investigação, seja interno ou através de inquérito civil ou policial, não cabe ao CNMP descontituir essa decisão, porque esta decisão insere-se na sua atividade-fim da instituição", esclareceu.

Mesmo com adoção de tal postura, Janice reconhece que o órgão enfrentou resistência para implementar as mudanças necessárias à moralização do MP. "Toda mudança implica em resistência. Até a Emenda Constitucional 45, nem o Judiciário e nem o Ministério Público estavam sujeitos ao controle externo e, assim, é natural que as decisões do CNMP desagradem àqueles que não estavam acostumados a ter seus atos revistos, reavaliados e até anulados", ressaltou a conselheira, afirmando que a resistência, por fim, foi vencida.

Hugo Cavalcanti reforça a afirmação de Janice. Como exemplo, ele cita a resolução que proibiu os membros da instituição de contratarem parentes. Segundo afirmou, muitas unidades não quiseram pô-la em prática. "Mas eles se renderam e passaram a aplicá-la", constatou.

Previsão para 2007 é criar plano estratégico

Para o conselheiro, o momento atual permite ao CNMP estabelecer novas metas. Nesse sentido, ele informa que, para o próximo ano, a instituição se voltará para temas que visem a disciplinar o Ministério Público e a criar um plano estratégico de toda instituição. De acordo com Cavalcanti, o conselho deverá propor a realização de um diagnóstico que mostre