Embora a apreciação das resoluções referentes ao teto remuneratório dos servidores e dos membros do Ministério Público tenha sido adiada pela segunda vez e, agora, marcada para a sessão do dia 5 de junho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), outras duas matérias relacionadas ao Rio Grande do Sul foram discutidas na reunião do organismo nesta segunda-feira (22/5), em  Brasília.

Conforme explica o presidente da AMP/RS, Carlos Otaviano Brenner de Moraes, que esteve no encontro, a procuradoria-geral de Justiça (PGJ) do Rio Grande do Sul fez consulta a respeito da participação de membros do MP no Conselho Superior da Polícia. O relator do processo, conselheiro Ricardo Mandarino, apresentou voto pela legalidade da atuação de membro do MP no Conselho Superior de Polícia; votaram de acordo com o relator todos os demais conselheiros, exceto o conselheiro Alberto Cascais, que pediu vista do processo.  “Não se trata de uma ação pessoal, mas em nome da instituição”, defendeu Otaviano.

A segunda matéria está relacionada ao Provimento 03/2006 da PGJ, que disciplina remoções e promoções por antiguidade e merecimento no âmbito do MP do Rio Grande do Sul. O CNMP determinou que:
– Os elogios recebidos pelo trabalho realizado no Tribunal não podem ser considerados na aferição do merecimento;
– O prazo de um ano de exercício na mesma promotoria para remoções por antiguidade ou merecimento não está de acordo com a legislação nacional; o texto anterior do Provimento no Art. 4º era “As remoções por antiguidade ou merecimento pressupõem 1 (um) ano, no mínimo, de exercício na mesma Promotoria de Justiça”. 
– A PGJ escolhe o mais votado, salvo se tratar de promoção obrigatória; o texto do Art. 11 previa que “O presidente do Conselho Superior do Ministério Público, aferido o merecimento e elaborada a lista, escolherá um dos 3 (três) indicados”. 

Otaviano considerou prudente que os elogios no Tribunal não possam ser considerados na aferição do merecimento: “Atualmente, cada vez mais os promotores desenvolvem trabalhos extrajudiciais. Portanto, não teriam a chance de receber os elogios”.

Adiada a regulamentação do teto remuneratório constitucional

Ficou para a próxima sessão a análise dos projetos de resolução que regulamentam o teto remuneratório constitucional para membros e servidores do Ministério Público. Os projetos de resolução, itens 13 e 14 da pauta, só entraram em discussão depois das 18h e havia seis pedidos de sustentação oral; por causa disso, e em razão da complexidade da matéria, o Conselho decidiu adiar a discussão para a próxima sessão, como primeiro ponto da pauta.

O CNMP também decidiu na sessão desta segunda-feira (22/5) apresentar dois novos projetos de resolução; um, de autoria do conselheiro Hugo Cavalcanti, propõe modificações na resolução nº 5/2006, sobre exercício da atividade político partidária por membros do MP; outro, trata da utilização por órgãos públicos de recursos e bens decorrentes de transação penal realizada pelo MP, de autoria do conselheiro Paulo Prata. Os projetos de resolução estarão disponíveis em breve no website do CNMP (www.cnmp.gov.br).

Sobre o processo que investiga possíveis irregularidades no concurso para a carreira do Ministério Público do Rio de Janeiro, o CNMP solicitou a manifestação do procurador-geral de Justiça do Estado, estabelecendo o prazo regimental de dez dias para manifestação.

A 5ª Sessão Extraordinária de 2006 terminou às 20h. Dos 26 processos constantes da pauta prevista, mais dois inclusos durante a sessão, apenas seis foram adiados para a próxima reunião, os demais foram apreciados pelo CNMP.

CNMP estende prazo para retorno de membros

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão desta segunda-feira (22/5), estender até 31 de dezembro de 2006 o prazo para que ocupantes de cargos públicos fora do Ministério Público retornem as suas atividades instituc