Parlamentares mantêm veto ao artigo que define limite para despesas dos poderes.

A Assembléia Legislativa apreciou na sessão plenária da tarde desta terça-feira (13/9) veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 122/2005 que estabelece diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2006. O Piratini vetou dois itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006 (LDO). Por força regimental e aprovação do requerimento de voto em separado do deputado Jair Soares (PP), os parlamentares mantiveram por 36 votos favoráveis e 13 contrários o veto ao artigo que define percentual fixo de correção das despesas nos orçamentos dos poderes de Estado. No entanto, os deputados rejeitaram por unanimidade o veto ao inciso que faz referência ao reajuste dos vencimentos dos servidores da Defensoria Pública.

O resultado obtido em plenário acompanhou o parecer do relator da matéria na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, deputado Jair Soares, e a recomendação do líder do governo na Assembléia, deputado Fernando Záchia (PMDB), feita na tribuna durante a discussão do veto parcial. Ambos ressaltaram que o veto referente aos vencimentos da Defensoria Pública não teria sentido depois de toda a discussão realizada na Casa, que resultou na aprovação da emenda constitucional que estabeleceu autonomia funcional, administrativa e orçamentária do órgão.

A rejeição do veto da Defensoria Pública também foi defendida na tribuna pelo autor da Emenda Constitucional, deputado Vieira da Cunha (PDT), e pela deputada Jussara Cony (PCdoB). Jair Soares alertou ainda que o Piratini precisa enviar uma mensagem retificativa com a definição dos limites máximos de despesas dos poderes para a discussão da peça orçamentária de 2006, que deverá ser entregue pelo Executivo ao Parlamento na próxima quinta-feira (15/9). Da tribuna, o líder do PPS, deputado Berfran Rosado, apelou ao Executivo que enviasse ao parlamento um orçamento realista. "O governo insiste em enviar peças de ficção, como a de 2005, que tem um rombo de quase R$ 2 bilhões", criticou Rosado.

A bancada do PT votou contra a manutenção do veto da fixação dos limites de despesa dos poderes. Os deputados Adão Villaverde e Estilac Xavier defenderam na tribuna a desobediência legal a qual representava o veto. "Ao vetar estes limites e orientação, o governo do Estado deixa de atender a uma função essencial da LDO. Além disso, o veto desobedece a lei complementar estadual 10.336/1994 que institui as normas para elaboração e controle dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos", argumentou Villaverde.

Foto e fonte: Agência de Notícias da Assembléia Legislativa&