Manifestação do deputado estadual Edson Brum na manhã desta terça-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, provocou resposta pronta da Associação do Ministério Público. Descontente com a atuação dos promotores de Justiça, que questionam a constitucionalidade do projeto de lei 154/2009, o parlamentar classificou como "vergonhosa intromissão" do MP em questões internas da Casa.



Já foram identificadas diversas inconstitucionalidades no projeto que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, razão pela qual a entidade de classe advertiu os membros da CJ sobre os riscos de, se aprovado, o texto ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Fato já ocorrido em Santa Catarina. Diante das palavras de Brum, a AMP/RS encaminhou aos parmalentares da CJ e aos veículos de imprensa uma nota pública. Leia abaixo a íntegra da nota.







NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), entidade

de classe de promotores e procuradores de Justiça, tendo em conta as

declarações do deputado Edson Brum, referente à atuação do Ministério

Público junto a Assembléia Legislativa em relação ao Projeto de Lei

154/2009, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, vem a público

manifestar sua posição.

Durante reunião nesta terça-feira, 24, na Comissão de Constituição e

Justiça, o deputado afirmou publicamente que o MP exerce "uma pressão

vergonhosa e uma intromissão em questões internas da Assembléia e que isso é

prejudicial à democracia". Diante de tais declarações do parlamentar, a

AMP/RS esclarece:

1. A defesa do meio ambiente, da ordem jurídica e do regime democrático são

funções institucionais do Ministério Público;

2. Conforme conclusão do grupo de estudos da AMP/RS e do Centro de Apoio

Operacional do Meio Ambiente do MP (CAOMA), o texto atual do referido

projeto contém inconstitucionalidades evidentes;

3. O trabalho apresentado pela AMP/RS à Assembleia Legislativa tem como

principal objetivo contribuir com argumentos técnicos e jurídicos para as

reflexões sobre a conveniência da aprovação do projeto de lei 154/2009,

respeitando, contudo, a legítima soberania do Parlamento na deliberação

legislativa.

4. O trabalho da AMP/RS junto à A.L. parte do pressuposto de que os temas

tratados no referido projeto de lei são de interesse do conjunto da

população gaúcha, e que debatê-los publicamente não configura intromissão em

questões internas do parlamento, tradicionalmente respeitadas pelo MP.

5. Por fim, destacando que não aceitamos as críticas isoladas do deputado

Edson Brum à atuação do Ministério Público, registramos o profundo respeito

pelo Parlamento gaúcho e reiteramos nossa disposição de colaborar, como

sempre o fizemos, em projetos afeitos à nossa atuação institucional.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2009.

Marcelo Lemos Dornelles,

Presidente.