Plano Mansueto - PLP nº 39/2020



A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) acompanhou sessão plenária do Senado Federal que aprovou, nesta quarta-feira, 6 de maio, o novo texto para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal. O projeto segue agora para sanção presidencial.



Com diversas mudanças entre as casas legislativas, o texto foi inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados em abril. Depois, no dia 2 de maio, foi votado no Senado. O texto aprovado pelos senadores obteve avanços positivos devido à mobilização de todos os representantes de entidades classistas e chefias de Instituições e Poderes, com proposição de mais de duzentas emendas e análise de muitos destaques. O texto retornou para Câmara dos Deputados na terça-feira, 5 de maio, quando sofreu novas modificações.



No dia 6 de maio, o Senado aprovou o texto final com a emenda da Câmara dos Deputados que alteraria um dos critérios de distribuição dos recursos entre os estados, mas confirmou parte de outra emenda, também da Câmara, que atinge as contrapartidas impostas ao serviço público.



Devido à atuação das lideranças associativas, institucionais e dos Poderes, foram afastados dispositivos que atingiriam frontalmente o Ministério Público brasileiro, como um novo limite de gastos, retirada de direitos sobre duodécimos, impedimento de atos de progressão da carreira, entre outros.



No entanto, no texto que aguarda sanção, ainda restam dispositivos contrários aos interesses, direitos e prerrogativas dos membros do Ministério Público e demais carreiras do Estado, como o congelamento dos subsídios até 31 de dezembro de 2021 e a suspensão do gozo da licença prêmio. Neste sentido, providências já estão sendo tomadas, como o pedido parcial de veto ao presidente da República e o acionamento do escritório de advocacia para possível questionamento jurídico da legislação.



A AMP/RS informa que, mais uma vez, está mobilizada juntamente às demais entidades de classe, aguardando sanção ou veto presidencial e analisando o texto legislativo e suas possíveis inconstitucionalidades. Estamos enfrentando os desafios que este cenário apresenta, convictos dos nossos propósitos e missão que continuaremos a cumprir com determinação na defesa das prerrogativas e garantias do Ministério Público.



Emenda Constitucional 106, de 2020, decorrente da PEC 10/2020 – Orçamento de Guerra



A AMP/RS esteve igualmente atenta a todo trâmite da EC 106/2020, conhecida como “Orçamento de Guerra”, destinada exclusivamente a ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Realizou, ainda, um intenso trabalho para o enfrentamento da questão relativa à redução salarial no serviço público, matéria rejeitada pelo Congresso Nacional.



Por meio de nota publicada pela CONAMP, manifestamos nosso apoio ao relatório apresentado à PEC que rejeitou as tentativas inconstitucionais de suspensão das garantias da irredutibilidade dos subsídios dos membros do Ministério Público.



Na quarta-feira, 6 de maio, a proposta foi aprovada em segundo turno por 477 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. Na quinta-feira, 7 de maio, o Congresso Nacional promulgou a PEC.