Promotores, procuradores de Justiça, acadêmicos e estudantes participaram nesta sexta-feira (5), no Palácio do Ministério Público, do Seminário Anteprojeto de um Novo Código de Processo Penal – Avanços e Retrocessos. O presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, abriu os trabalhos agradecendo especialmente a presença do procurador-regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli de Oliveira, relator-geral da comissão responsável pelo texto que agora já se tornou o Projeto de Lei 156 do Senado. Ele também ressaltou a importância do encontro e a iniciativa de seu idealizador, o promotor Mauro Fonseca Andrade, consultor especial da Associação para a área criminal.

Segundo Dornelles, o projeto elaborado pela comissão de juristas nomeados pela Mesa do Senado causa preocupação ao Ministério Público. 



“Faz menos de um ano que foram aprovados projetos que reformulam significativamente o CCP. Os operadores do direito e os acadêmicos estão neste momento aprofundando as discussões a respeito e já temos uma nova proposta de reforma”. Na opinião do presidente, existem interpretações equivocadas no projeto de reforma, principalmente no que se refere às garantias do réu. “Precisamos encontrar equilíbrio entre a academia e a realidade, tendo em vista que a segurança é hoje a principal demanda social, ficando na frente de reivindicações na área da saúde”, avalia.

O coordenador do Centro de Apoio Criminal, Fabiano Dallazen, que no ato representou a procuradora-geral Simone Mariano da Rocha, disse que o Ministério Público espera contribuir com o projeto de reforma. “Queremos ouvir o procurador-regional e também manifestar nossas posições acerca do tema”, observou.

Ao iniciar sua manifestação, Pacelli disse que veio ao Estado preparado para receber críticas. “Sei que existem alguns itens questionados pelos membros dos MPs e espero poder contribuir, informando como foi realizado o trabalho desta comissão que resultou no projeto já apresentado ao Senado”. Conforme o jurista, uma série de questões ainda devem ser discutidas antes que se chegue à redação final do texto. O fim da ação penal privada, os prazos máximos de duração das medidas cautelares, a função do juiz das garantias e o impedimento de sua atuação no processo, a questão da redução do âmbito do habeas corpus, agora vinculado ao risco efetivo de prisão, e os procedimentos restaurativos são alguns exemplos.

 

Mudanças levariam a burocratização

e atraso no andamento dos processos



Mauro Andrade foi o primeiro a falar após a palestra do procurador-regional da República. Ao abordar sujeitos processuais ele falou, entre outras coisas, sobre criação de juiz com atuação exclusiva na fase de investigação e a restrição na atuação dos magistrados no que se refere à apresentação de provas. “No primeiro caso há uma visível burocratização na fase de investigação, com consequente atraso no início e fim do processo”, avalia Andrade.

Segundo ele, existem propostas de alteração que são questionadas pelos membros do Ministério Público. É o caso da criação de juiz com atuação exclusiva na fase de investigação e a restrição na atuação dos magistrados no que se refere à apresentação de provas. “No primeiro caso há uma visível burocratização na fase de investigação, com consequente atraso no início e fim do processo”, avalia Andrade. Com relação à solicitação de provas, o promotor vai além, “eu diria que esta proposta institui o juiz defensor”. Os promotores de Justiça questionam ainda a proibição de prisão preventiva para pessoas de 70 anos ou mais.

A investigação criminal foi o tema abordado pelo Promotor Fernando Gerson.

Dizendo-se “extremamente preocupado” com o projeto, Gerson listou pontos que considera problemáticos no documento. Dentre eles, a burocratização do trabalho da polícia do judiciário e a limitação temporal da investigação – ponto que afirmou ser “o mais grave”. “Me preocupa porque precisamos de um perfil diferente. Temos que ter direitos individuais, mas também garantir o direito à segurança”, afirmou o promotor.

O procurador de Justiça Gilberto Thums, que falou sobre prisão e liberdade, afirmou dar integral apoio ao projeto com relação às medidas cautelares. “Tem que haver um rompimento com a obsessão pela prisão provisória. O Presídio Central, por exemplo, tem 60% de presos provisórios. O que o projeto propõe é uma tentativa de compelir os juízes e membros do MP a dar prioridade nos processos que envolvem réus presos”, explicou. O Procurador ressaltou, porém, que crimes que envolvem violência à pessoa, ou que representam periculosidade social, têm de receber tratamento mais rigoroso.  “O novo código faz isso”, defendeu ele.

As palavras do procurador provocaram a reação de alguns promotores presentes, contrários a essa posição, por entender que há necessidade de manter suspeitos presos provisoriamente. A polêmica se estendeu até o fim da manhã, provocando, inclusive a transferência da palestra do promotor André Martinez para a tarde, quando ele abordou o tema Tribunal do Júri. Martinez fez uma comparação entre os textos de diversos artigos em vigor antes da reforma do ano passado, os atuais, modificados em agosto de 2008 e o que é proposto no Projeto de Lei 156 do Senado.

O promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto, um dos organizadores do evento, abriu os trabalhos falando sobre Ação Penal e Procedimentos. De acordo com ele, uma das principais inovações diz respeito à extinção da ação penal privada, o que é visto de forma positiva, uma vez que exclui o MP de pendengas eventualmente movidas por sentimento de vingança. Também há previsão, no projeto, de ações penais públicas condicionadas à representação pela vítima. 



Vítimas podem se habilitar

como parte nas ações



Outro aspecto importante na ação penal é a possibilidade de a vítima ingressar como parte civil, pleiteando a indenização pelos danos morais. Isso pode ser um fator positivo, sob a ótica da proteção da vítima, evidentemente. Mas também poderá acarretar morosidades no processo, em função da produção da prova que vai ocorrer. Outro aspecto é que nos crimes contra o patrimônio e crimes de falência, a ação penal passará a ser pública, condicionada à representação, quando não houver violência ou ameaça à pessoa. Nesses crimes, é possível que a vítima faça um acordo com o autor do crime, de indenização, a qualquer momento, e isso extingue a punibilidade.

A Prova foi o tema sobre o qual tratou a palestra do Promotor Charles Emil Machado Martins. Segundo ele, o projeto não foi equânime em dar proteção aos direitos do acusado e da sociedade, pesando preferencialmente a defesa do réu, prejudicando o direito individual da vítima. “Cria-se, dessa forma, a figura do juiz defensor, que só pode pedir o esclarecimento de provas em favor da defesa, e nunca em prol da acusação. Teremos um magistrado preocupado exclusivamente com o cumprimento das regras, com oum árbitro de futebol, sem se preocupar essencialmente com a justiça. Eu pergunto: é esse perfilk de juiz que a sociedade quer?” questionou Machado.

O coordenador do CAO Criminal, Fabiano Dallazen, proferiu a palestra de encerramento do evento abordando o tema “Recursos”. O promotor atacou o fato de o sistema recursal, no projeto, privilegiar a defesa, em detrimento do MP, ferindo o princípio da isonomia processual. Na parte técnica, o novo CPC estabelece o recurso de agravo, que, segundo ele, tem deficiência, porque apenas substitui o nome do recurso em sentido estrito, em algumas hipóteses. “Deveria ser um recurso de agravo, como no processo civil, interposto diretamente no tribunal”. Em caso de apelação, o promotor enfatiza que o texto expressa, “de forma absurda”, a possibilidade de reformar a decisão, prejudicando o Ministério Público. Ainda, de acordo com ele, o projeto não estabelece o recurso de embargos infringentes também para o Ministério Público, continuando a ser privativo da defesa.

Falando sobre “Nulidades”, o Promotor Aírton Zanatta destacou que o mais importante nesse aspecto foi a alteração tópica. “No texto anterior, eram tratadas junto com os recursos, e agora foram colocadas em um título mais adequado, que é dos Atos Processuais. Isso tem um significado muito importante, no caso de uma interpretação sistemática.” Zanatta considerou positivo o fato de que foram mantido os princípios fundamentais, principalmente o da instrumentalidade das formas, que encerra a idéia de que o processo não é um fim em si mesmo,  e dos prejuízos. “O texto ganhou uma maior concisão, deixando à margem do órgão judicial declarar as nulidades, de acordo com os princípios. Ficou mais maleável nesse sentido”. De acordo com ele, apenas algumas imprecisões terminológicas devem ainda ser corrigidas.



O seminário foi encerrado por volta das 18h pelo presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles. Com duas horas a mais de duração em relação ao previsto inicialmente, o evento foi considerado uma importante oportunidade para o debate e o ajuste do novo código antes de ser colocado em vigor.