A última reunião da atual diretoria da Conamp, ocorrida na quarta-feira (15), em Brasília, teve uma pauta intensa e repleta de assuntos importantes para a classe. O encontro estabeleceu o calendário de atividades da entidade em 2012, já na nova gestão, cuja posse será em março, conjuntamente com a prestação de contas da administração que chega ao fim. Entre os temas abordados, ficou definido o dia 1° de agosto como data de uma das reuniões do ano. A atividade será realizada em Canela, durante o XI Congresso Estadual do Ministério Público. O convite foi feito pelo presidente da AMP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, e acolhido pelos colegas.



A agenda legislativa de 2012 também foi assunto tratado com atenção. Ainda que as peculiaridades de um ano eleitoral sinalizem uma tendência de maior dificuldade na tramitação de pautas no Congresso Nacional, a classe se mobiliza para manter a atenção às questões institucionais e não ser surpreendida com eventuais atropelos na abordagem desses temas pelos parlamentares.



PRIORIDADES

A Conamp também dedicará atenção especial e prioridade absoluta a duas questões que interessam diretamente ao desempenho das funções ministeriais. Além de discutir amplamente as consequências da eventual aprovação da PEC 37/2011, cujo objetivo é tornar a investigação criminal atribuição privativa das Polícias Federal e Civis dos Estados, o encontro tratou da chamada PEC da Vitaliciedade. O tema envolve propostas do senador Demóstenes Torres e da ex-senadora Ideli Salvatti, tratando da possibilidade de perda de cargo e cassação de aposentadoria de juízes e  promotores de Justiça pelo CNJ, pelo CNMP ou mesmo pelo CSMP.



Segundo o presidente da AMP/RS, a ênfase no acompanhamento desses dois assuntos pela Conamp foi determinada pelo impacto dos mesmos junto à Instituição. "A PEC 37 nos preocupa pelo simbolismo que tem em seu propósito, que é impedir o MP de investigar na seara criminal, atribuição primordial da nossa função. E a outra porque fragiliza um valor fundamental, que é a vitaliciedade. Ambas ainda tramitam no Congresso Nacional", disse Azevedo. 



PARCERIA COM O CNPG 

No encontro, começou a consolidar-se a atuação conjunta entre a Conamp e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A reunião desta quarta-feira, que contou com a participação do procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho, estabeleceu o encaminhamento e o acompanhamento conjunto de matérias de interesse institucional.



Entre elas está a questão do foro privilegiado nas ações de improbidade, a partir de um posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ. O órgão, em recentes decisões, disse que o foro especial para crimes se aplica também para ações de improbidade. "A vingar esse posicionamento, prefeitos já não responderão mais em suas comarcas, e sim no Tribunal, porque ele tem foro privilegiado para crime. Igualmente, os governadores só poderão ser julgados no STJ, por exemplo. Isso nos preocupa, pois os casos já julgados podem ser considerados nulos, porque foram conduzidos por juizes incompetentes. E os que estão tramitados voltam à estaca zero. É muito grave. Temos de estar atentos", ressaltou Victor Hugo Azevedo.



LEI GERAL DA COPA DE 2014

As excrescências da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 foram abordadas também pela Conamp. Na reunião, o Conselho deliberou pela emissão de uma nota técnica pela entidade sinalizando a inconstitucionalidade do artigo 30. Conforme o texto, "a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano". Em parágrafo único, acrescenta: "a União ficará subrogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos". O documento deverá apontar as irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades da lei, que define a União como garantidora absoluta, sem risco à entidade internacional do futebol.



Por fim, a Conamp, preocupada com a democratização das instânciaas decisórias no âmbito institucional, discutiu a viabilidade de promotores de Justiça integrarem o CSMP nos Estados. O assunto seguirá na pauta da entidade para identificar como encaminhar a concretização dessa demanda.