A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul segue atenta e trabalhando intensamente no intuito de colher o melhor resultado possível em relação à discussão judicial acerca do aumento da contribuição previdenciária estabelecido na reforma promovida pelo Executivo estadual. Enquanto apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Instituição, a entidade continua reunindo elementos para subsidiar os associados interessados em ajuizar ações, individualmente ou em grupos.



Nesse sentido, uma importante vitória foi conquistada em iniciativa do promotor aposentado João Hubert Jaccottet Neto, que ingressou, em causa própria, com uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária combinada com Ação de Repetição de Indébito junto à 11ª Vara da Fazenda Pública. Em caráter liminar, Jaccottet obteve a suspensão da cobrança dos novos percentuais sobre seus vencimentos.

Em encontro realizado na AMP/RS, o presidente da entidade, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, recebeu Jaccottet e o advogado Arno Vontobel Miller, autores da peça inicial. Na oportunidade, eles discutiram a estratégia a ser empreendida e as medidas cabíveis no caso de o Estado obter êxito em suspender os efeitos das liminares concedidas pela Justiça.





Desde o momento em que o governo estadual anunciou o interesse em alterar os índices de contribuição previdenciária, Jaccottet tem sido um parceiro dedicado à pesquisa e à produção de material para sustentar o pleito de barrar a majoração tributária no que se refere à previdência. Além de uma série de artigos, publicados no site da AMP/RS, na Intranet e no jornal O Sul, contribuiu com uma série de estudos a respeito do assunto, cujas conclusões foram compartilhadas, assim como o parecer do jurista Humberto Ávila, contratado pela Associação para analisar o tema.



Com base no resultado favorável emitido pela Justiça, ainda que em decisão liminar e sujeita a reexame pelo presidente do TJ, caso manejado, pela PGE, requerimento próprio previsto na Lei que disciplina a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público (8.4347/92), a AMP e o advogado-associado estão acertando os detalhes finais visando a disponibilizar a todos os interessados a oportunidade de impugnar judicialmente, de forma individual ou mediante a formação de grupos, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. Os interessados em obter mais informações sobre o assunto, como já comunicado à classe, podem enviar e-mail para assessoria@amprs.org.br.



Paralelamente, a AMP/RS mantém-se firme em seu esforço contra as ilegalidades e inconstitucionalidades contidas na reforma aprovada pelo Legislativo. Nesse sentido, entidade confia na viabilidade da ADI interposta pelo MP-RS perante o Tribunal de Justiça do Estado e, se necessário, no manejo de recursos ou impetrações com a mesma finalidade nas cortes superiores. 



Clique aqui para ler a Inicial da ação ajuizada pelo colega João Jaccottet



Clique aqui para ler a Liminar concedida pelo juiz de Direito Mauricio Alves Duarte