A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou hoje (18/04), em decisão terminativa, o PLS 135/07, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que prevê a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para financiar projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação. O FNSP foi criado em 2001 pela Lei 10.201 com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos governos na área de segurança pública.

São vários os projetos que poderão receber recursos do FNSP, dos quais destacam-se: identificação e rastreamento eletrônico de veículos de cargas;  vigilância monitorada por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas; rastreamento de veículos no transporte de bens e valores de expressiva soma; e vigilância eletrônica em áreas residenciais. O projeto também prevê a liberação de recursos do fundo para o Sistema Nacional de Digitalização de Impressões Digitais.

Atualmente, o FNSP prevê financiamento para projetos destinados a reequipar as polícias estaduais e treinar e qualificar policiais, além daqueles voltados aos sistemas de informações e estatísticas policiais, programas de polícia comunitária e polícia técnica e científica.

Prazo
O projeto também possibilita o aumento do prazo máximo de dois anos de financiamento do fundo atualmente previsto na legislação. Pela proposta, em caso de resultados positivos, esse prazo poderá ser prorrogado a critério do Conselho Gestor.

O relator senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) retirou da proposta inicial o sistema de incentivo ao registro de ocorrências de crimes por parte da sociedade que incluía a possibilidade de retribuição pecuniária nos casos em que a investigação resultasse em ação penal pública.

Esta é outra matéria que faz parte do pacote antiviolência proposto pelo Senado Federal.

Fonte: site do Senado Federal