A aprovação dos projetos da súmula vinculante e da repercussão geral pelo Congresso Nacional proporcionará "diferença significativa em pouco tempo" no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. A avaliação é da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. Ela participou de evento na manhã desta quarta-feira (30/8) promovido pelo CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça, com o objetivo de apresentar dois estudos comparados sobre a administração da Justiça na América Latina.

A súmula vinculante prevê que decisão consolidada do STF deve ser seguida por todo o Judiciário, e o projeto que trata da repercussão geral impede que questões que não tenham alcance social sejam julgadas pelo Supremo. A reforma do Judiciário, porém, segundo a ministra, não depende apenas de alterações na legislação. "O magistrado precisa ser um grande administrador, com visão moderna", disse.

A coordenadora da Unidade de Segurança Pública, Justiça e Políticas Sociais do Pnud, Maristela Baioni, disse que a criação do CNJ "está associada à construção da cidadania e à vigência plena dos direitos humanos e tem potencial transformador na construção de uma Justiça mais próxima do cidadão e mais célere".

Também participou do evento o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pier Paolo Bottini. Ele lembrou que hoje "está muito claro que a função do CNJ é de planejamento do Poder Judiciário".

Estudos do Pnud comparam sistemas na América Latina

As pesquisas apresentadas mostram dados comparativos sobre mecanismos de controle e sistema disciplinar das carreiras judiciais na América Latina e sobre a administração do Judiciário na Argentina, Chile, Colômbia, México, Panamá e Espanha. Os estudos foram elaborados pelo Pnud, a pedido da Secretaria da Reforma do Judiciário. Ficaram a cargo dos pesquisadores Juan Enrique Vargas, diretor do Centro de Estudos de Justiça das Américas (Ceja), no Chile, e Alejandro Alvarez, consultor do Pnud no Panamá.

Segundo Alvarez, a história Judicial do Brasil é diferente dos demais países latino-americanos. Aqui, diz o pesquisador, já estão consolidadas características como a profissionalização e a carreira. "Em outros países, os conselhos tiveram o objetivo de tirar dos políticos a influência sobre o Judiciário", disse. Outra característica que diferencia o CNJ na América Latina, segundo o pesquisador, é que ele não tem a função de gestor do Poder Judiciário, mas de planejamento, o que se justifica, disse, entre outros motivos, pelas "dimensões continentais do Brasil".

Esta separação, segundo o pesquisador Juan Enrique Vargas, é importante na medida em que distingue os órgãos que elaboram a política de atuação do judiciário daqueles encarregados de executar esta política. "Na América Latina e na Europa Continental, estas funções estão geralmente misturadas", disse.

Para o conselheiro Paulo Schmidt, os estudos mostram que "foi correta a opção por fazer do CNJ um órgão regulador, em lugar de um órgão gestor. Desta maneira, o CNJ se constrói como uma instituição formuladora de mudanças".

Fonte: Jornal do Commercio - RJ