O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, participou, nestas terça e quarta-feira, de uma série de encontros em Brasília tratando de assuntos institucionais e associativos. Estiveram em pauta temas como a Reforma Previdenciária, o Projeto de Lei 6726/16 – oriundo do Senado Federal e agora em tramitação na Câmara dos Deputados –, que trata do extrateto, e o projeto de lei que criminaliza juízes, promotores, delegados de Polícia, serventuários de cartório e policiais que violarem as prerrogativas ou direitos de advogados.



Segundo o dirigente, seguem intensos os esforços do governo junto aos parlamentares para alcançar o quórum mínimo necessário para a aprovação da emenda constitucional. A despeito da mobilização e do trabalho de sensibilização feito pela CONAMP para mostrar aos congressistas os grandes prejuízos aos trabalhadores e à sociedade em caso de acolhimento da proposta, não está descartada a tentativa de votação da Reforma Previdenciária ainda neste ano.



Quanto ao PL 6726/16, após intensos debates, obteve-se um importante avanço junto ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, que foi a criação da Comissão Especial do Extrateto, para se discutir e aperfeiçoar o texto. O receio da CONAMP e das demais entidades classistas é que, se submetido a uma votação rápida, não se dê a devida atenção a alguns pontos que estão no projeto e que são claramente violadores de direitos, além de juridicamente serem inconstitucionais. O texto já foi aprovado no Senado e, se acolhido pelos deputados, seguirá para sanção do presidente da República.



Já o o projeto de lei que criminaliza juízes, promotores, delegados de Polícia, serventuários de cartório e policiais que violarem as prerrogativas ou direitos de advogados segue tramitando com agilidade. As entidades representativas do Ministério Público e da Magistratura vem alertando sobre os efeitos nefastos que a medida causará ao sistema de Justiça como um todo. A CONAMP, as instituições do Ministério Público e da Magistratura vêm demonstrando para os deputados que o projeto, se aprovado no formato atual, causará inúmeros embaraços na persecução criminal. Esse trabalho resultou em êxito parcial no Senado Federal, pois a titularidade da ação penal foi mantida intacta.