O Conselho Deliberativo da Conamp reuniu-se na tarde desta terça-feira (17), em Brasília, para debater uma série de temas importantes para a classe em todo o Brasil. Entre os assuntos estiveram as estratégias de enfrentamento à aprovação da PEC 37, que pretende tornar as investigações criminais atribuições privativas das polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, e a participação de promotores de Justiça no Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais.



O encontro foi conduzido, em parte, pelo presidente da AMP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, que também é vice-presidente da entidade nacional. Durante a reunião, foi decidido que a Conamp irá buscar o apoio das demais entidades nacionais do MP para desencadear uma campanha nos meios de comunicação de repúdio à PEC 37.



Outra deliberação foi pela realização de contato com todos os deputados que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da matéria para sensibilizá-los acerca dos perigos do acolhimento da proposta no Congresso Nacional.



A Conamp decidiu também encaminhar estudos acerca do possível ajuizamento de ações direta de controle da constucionalidade. Entre elas estariam uma ADI  sobre a vedação de participação de promotores de Justiça nos CSMPs. Outra medida seria uma ADC com relação ao foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.