Uma comitiva da Conamp e do Ministério Público do Rio Grande do Sul foi recebida nesta quarta-feira (25) pelo chefe de gabinete da Presidência da República, Giles Azevedo. Na oportunidade, o presidente da entidade nacional, César Mattar Jr., e o vice-presidente Victor Hugo Azevedo, acompanhados do procurador-geral de Justiça gaúcho, Eduardo de Lima Veiga, do subprocurador-geral Ivory Coelho Neto e do promotor de Justiça Álvaro Poglia, trataram de assuntos de interesse institucional. Entre eles, a nova lei de lavagem de dinheiro, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para esse tipo de crime.



A nova lei estabelece como lavagem de dinheiro a utilização de qualquer recurso com origem oculta ou ilícita. A legislação anterior, em vigor desde 1998, enquadrava como lavagem apenas o uso de recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo. Já os prazos de três a dez anos de reclusão para quem comete o crime foram mantidos. Em compensação, o valor das multas aplicadas a condenados foi elevado, com teto máximo de R$ 20 milhões, e não mais R$ 200 mil, como previa a lei anterior.



PEC 37 NA PAUTA DO ENCONTRO

Outro tema abordado no encontro foi a proposta que trata da instituição no sistema jurídico nacional de "ação civil de perda de dominio". O objetivo é combater, eficazmente, por instrumentos não criminais, o enriquecimento ilicito. O grupo também levou ao representante da presidenta Dilma Roussef as preocupações em relação à tramitação da PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade. Alertaram que se for aprovada a proposta de emenda à Constituição de autoria do deputado federal e delegado de Polícia Lourival Mendes (PT do B/MA), somente as Polícias Federal e Civil, órgãos do Poder Executivo, poderão realizar a investigação criminal. Como consequência, não serão mais permitidas investigações conduzidas pela COAF, Ministério Público, Banco Central, Receita Federal, INSS, entre outros. Segundo os representantes do Ministério Público, a exclusividade da investigação criminal aumentaria a demanda que hoje já não é atendida pelas Polícias, aumentando a impunidade e a insegurança.

CONGRESSO ESTADUAL

Giles Azevedo também foi convidado, durante o encontro, para o XI Congresso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, de 1º a 4 de agosto, em Canela. O evento é promovido pela AMP/RS, em parceria com o Ministério Público gaúcho e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Entre os palestrantes confirmados do congresso, cujo tema central é O Ministério Público e as Perspectivas no Novo Século, estão o senador Pedro Taques (PDT/MT), os deputados federais Alessandro Molon (PT/RJ) e Vieira da Cunha (PDT/RS), os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jarbas Soares e Taís Schilling Ferraz, o deputado estadual Fernando Capez (PSDB/SP) e a jurista Maria Teresa Sadek.