Na manhã de quarta-feira (19/04), o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, ao lado da presidente da CONAMP, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, e do vice Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, além de outros presidentes de entidades representativas de classe do Ministério Público, se reuniram em Brasília para tratar de diversos temas que envolvem a carreira do Ministério Público. Primeiramente na sede da CONAMP e depois no Congresso Nacional, o grupo tratou do PLS 280/2016, que define abuso de autoridade, lido pelo relator, senador Roberto Requião, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Antes da leitura do relatório, Sérgio Harris e Victor Hugo conversaram com o senador gaúcho Lasier Martins, que se propôs e apresentou uma emenda que, entre outras alterações no referido projeto de lei, modifica o Art. 3º, que prevê a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido para os casos de crime de abuso de autoridade. Para o presidente da AMP/RS, caso o artigo seja aprovado como foi apresentado, trata-se de uma mudança esdrúxula dentro do sistema, que vai dificultar em muito a persecução criminal e que, no máximo, deveria vir em forma de ação subsidiária em caso de eventual omissão do Ministério Público, e nunca numa legitimidade concorrente que, inclusive, tem sérios vícios de inconstitucionalidade.

Ao final da sessão, acolhendo pleito das entidades classistas que lá estavam, alguns senadores postularam e foi concedida vista coletiva do projeto, que voltará para ser votado na CCJ na próxima quarta-feira.

Em outra frente, foi lido o relatório da reforma previdenciária (PEC 287/2016) capitaneada pelo Governo Federal. O texto, de 280 páginas, já está sob estudo de um grupo específico da CONAMP, do qual a AMP faz parte. Ainda não foi possível dissecar todas as alterações provenientes do texto, mas numa analise superficial, os eventuais avanços que foram divulgados pela imprensa não atendem as necessidades do serviço público. Sendo assim, a posição da CONAMP e da AMP/RS permanece contrária à reforma. Uma das alterações propostas foi a diminuição do tempo de serviço para a aposentadoria, de 49 para 40 anos de contribuição previdenciária. Outra alteração foi a mudança da idade mínima para aposentadoria de quem se encaixa dentro da regra de transição (55 anos para mulheres, 60 anos para os homens) e a diminuição do "pedágio" (tempo a mais de trabalho para quem se encaixa na transição), que passou de 50% para 30% sobre o tempo que falta para completar o tempo atual de contribuição (30 anos para mulheres, 35 anos para homens). No entanto, o mesmo texto prevê uma idade mínima para que se garanta a integralidade e paridade dos vencimentos, o que, no final das contas, fica muito semelhante ou até mais prejudicial do que o texto anterior. Por acordo, entre situação e oposição, provavelmente a votação do relatório final da Previdência se dará no dia 2 de maio.

Em mais uma linha de ação, também acompanhado por dirigentes da CONAMP e de outras entidades representativas de classe, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira o PLP 343, que trata do socorro aos Estados endividados pelo plenário da Câmara dos Deputados. O projeto, embora menos danoso que o anterior PLP 257, que havia sido derrotado em muito pelo trabalho das Instituições e entidades de classe junto aos parlamentares no final do ano passado, ainda impõe aos Estados, sob o pretexto da renegociação das dívidas, uma série de limitações, como se pode conferir no texto abaixo. O PLP 343 segue, agora, para apreciação do Senado. As entidades classistas do MP e todo o funcionalismo público permanecem atentos na perspectiva de emplacarem as mudanças necessárias para suprimir os aspectos mais nocivos do projeto.



Leia aqui o texto do PLP 343/2017 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados



Leia aqui o relatório do PLS 280/2016 apresentado à CCJ do Senado



Leia aqui o relatório da PEC 287/2016, em discussão na Câmara dos Deputados