A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul se engajou na batalha travada pela AMP/RS desde o ano passado contra o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 8347/2017, oriundo do PL 141/2015 do Senado Federal, que criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados. Na semana passada, a entidade publicou um artigo no site Espaço Vital apontando que a magistratura e outras carreiras têm motivos para ficar preocupadas com a aprovação do projeto, entre outras razões por conter "tipificações extremamente abertas e vagas".

Segundo o presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, o projeto estabelece que "a OAB pode denunciar indiciado, invadindo o papel hoje privativo do promotor, e torna crime a lavratura de auto de prisão em flagrante sem a presença de representante da OAB. (...) O projeto viola a isonomia ao dar ao advogado o que não se dá a qualquer outra profissão, como o médico, por exemplo, que trabalha com um bem relevante, a vida. (...) O fortalecimento da advocacia não pode vir da criminalização dos sujeitos que com ela compartilham as relações processuais. Isso enfraquece todos os agentes e, em última instância, fragiliza quem tem de garantir os direitos da própria cidadania". Clique aqui para ler a íntegra do texto.

A publicação foi prontamente rebatida pelo presidente da seccional gaúcha da OAB, Ricardo Breier, no mesmo espaço. Veja a resposta no mesmo link acima.

Nesta terça-feira, o ponto de vista da AMP/RS sobre o tema também está publicado pelo Espaço Vital. Artigo assinado pelo presidente, Sérgio Harris, ressalta que a iniciativa da OAB vai enfraquecer a atuação do Ministério Público e da magistratura justamente no momento em que o país começa a combater de frente a corrupção nos altos escalões da República. "Virou pauta prioritária da Ordem a criminalização de membros do Judiciário, MP e da Polícia que desrespeitarem as 'prerrogativas' dos advogados, aproveitando-se da antipatia que hoje reina em parte do Congresso Nacional contra estas carreiras, resultante do trabalho de investigação, persecução e julgamento de operações como a Lava Jato e Mensalão", afirma Harris no texto. Leia aqui o artigo.

A advocacia, atuando de forma organizada, publicou hoje notas de repúdio ao texto do dirigente da AMP/RS. A Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado (Satergs) divulgou nota pública de desagravo à OAB. Clique aqui e veja.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Araújo, publicou artigo criticando a manifestação do presidente da AMP/RS. Leia aqui.

Por outro lado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reproduz em seu site notícia do Conjur dando conta de que o ministro do STJ João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, criticou o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia. Ele classificou a proposta, já aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de "antidemocrática", "absurda", "intimidatória", "ruim" e "infame". Segundo Noronha, o projeto é preocupante porque surge em um momento em que o Judiciário está julgando políticos e poderosos por causa de crimes de corrupção. Leia aqui a íntegra da notícia.

Segundo o presidente da AMP/RS, a postura da OAB põe luz sobre os papeis e as intenções de cada categoria. "De positivo, ao menos a OAB agora assume publicamente que pretende, de fato, criminalizar juízes, promotores e delegados pela violação das prerrogativas dos advogados. Esse é um dos projetos aos quais a Ordem anuncia lutar com veemência, a despeito de, conforme já alertado por diversas ocasiões, o texto enfraquecer a atuação dessas carreiras, especialmente no que diz respeito ao enfrentamento à corrupção", reforça.