O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou na segunda-feira (07) de audiência pública para debater a reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a discussão reuniu ainda representantes de entidades de policiais, advogados, defensores públicos e juízes. O relator da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

Entre diversos pontos abordados, Victor Hugo defendeu a inclusão do plea bargaining no novo Código Penal. A medida cria a possibilidade de acordo entre o réu e o membro do Ministério Público, gerando aplicação e cumprimento imediato da pena. "É absolutamente impensável que um sistema de justiça criminal possa funcionar se tiver que investigar através de um inquérito do século passado e processar obrigatoriamente todos os fatos delituosos ocorridos no solo brasileiro", disse. Ao mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, a plea bargaining busca agilizar o processo judicial, reforçando os instrumentos públicos de combate à corrupção. No entanto, o vice-presidente da CONAMP afirmou que o mecanismo não deve ser adotado em crimes contra a vida (homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto) em função da competência constitucional prevista para essa matéria. Victor Hugo realçou que os efeitos positivos da medida só serão reais se houver ampla liberdade de acordo para aplicação imediata de pena.



LIVRAMENTO CONDICIONAL

O projeto da reforma do Código Penal (PLS 236/2012) prevê ainda a extinção do livramento condicional. Victor Hugo manifestou-se contra. "Essa é uma das mais importantes etapas da execução penal por que se exercita a autodisciplina e a autoresponsabilidade, condições indispensáveis para o retorno do preso à liberdade". Ao invés do fim do livramento condicional, o representante da CONAMP sugeriu a abolição do semiaberto. "Nós vemos o semiaberto como o principal ator de fragilidade do sistema progressivo da pena", disse. Outro instituto do atual do Código Penal que deveria ser abolido na reforma, segundo Victor Hugo, é a prescrição retroativa da pena. "Este 'monstrengo' tupiniquim é contrário ao interesse público e é causa de impunidade". O promotor afirmou ainda que nada justifica a manutenção da ação penal privada no sistema judicial.



AMP/RS APRESENTA SUGESTÕES

Com o objetivo de contribuir na discussão e elaboração de propostas visando à elaboração de um novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal (PLS 236/2012), o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, sugeriu ao dirigente da CONAMP que se busque a reformulação do sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade.

Harris destacou que tramita na Câmara dos Deputados o PL 3174/2015, que propugna pela extinção do regime semi-aberto e redefine o sistema progressivo, e que, com alguns aperfeiçoamentos, poderá dar tratamento mais racional e propiciar maior efetividade a este momento da atuação do sistema de justiça criminal.

Paralelamente, foi buscado junto a alguns colegas que trabalham na execução criminal sugestões sobre a nova Lei de Execuções Penais, cuja matéria foi aprovada no Senado e seguirá para a Câmara dos Deputados. "Estamos acompanhando e, na medida do possível, atuando proativamente em todos os PLs que tratam da segurança pública, pois afetam diretamente a atividade fim da carreira do Ministério Público", diz o dirigente da AMP/RS.