O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, acompanhou nesta terça-feira (24/10) a terceira audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6.726/16). No encontro, a presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, falou ao colegiado. Também se manifestaram sobre o assunto o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. A sessão foi coordenada pelo presidente da comissão, Benito Gama (PTB/BA), e pelo relator, Rubens Bueno (PPS/PR).



A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, afirmou que a entidade é a favor do teto remuneratório para o funcionalismo público e que os membros do Ministério Público não recebem supersalários. Norma lembrou que os dados sobre o orçamento e pagamento dos MP’s dos estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios estão disponíveis nos portais da transparência e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).



Norma alertou ainda para um aspecto do projeto que regulamenta o teto remuneratório (PL 6726/16): a previsão de um subteto apenas para os procuradores e promotores de Justiça. “Fomos surpreendidos com essa medida que finaliza com a paridade histórica e constitucional entre o Ministério Público e a Magistratura. Pedimos que esta injustiça com o MP dos estados seja rechaçada nesta Casa. Estamos sendo punidos por nossos acertos nos Estados”, destacou.



A audiência integrou o plano de trabalho da comissão especial da Câmara dos Deputados. A sessão foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Benito Gama (PTB/BA), e pelo relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR). Durante a audiência, foi ainda eleito o 3º vice-presidente da comissão, deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). O 2º vice-presidente é o deputado Rogério Rosso (PSD/DF).



HISTÓRICO

- A comissão especial do PL 6726/16 foi instalada no dia 12 de setembro. A CONAMP acompanha a tramitação da matéria e está em constante contato com parlamentares a fim de resguardar as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público. Além de três audiências públicas, a comissão especial, composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, já realizou também duas reuniões deliberativas.

- Para subsidiar o diálogo com os parlamentares, a CONAMP subscreveu estudo elaborado pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e publicou como nota técnica nº 06/07.

- O PL 6726/16 chegou a Câmara dos Deputados após aprovação no Senado Federal em dezembro de 2016. À época, a CONAMP também participou de audiência pública na qual defendeu a legalidade dos vencimentos dos membros do MP.



FORÇA-TAREFA

A CONAMP e as associações estaduais participam de uma força-tarefa na Capital Federal, na intenção de assegurar as prerrogativas de seus associados e a integridade da Instituição. O objetivo é ampliar o debate e criar canais para a apresentação de sugestões benéficas aos membros do Ministério Público e à Instituição, que possam ser incluídas no projeto. Todo o trâmite do PL do Extrateto tem sido acompanhado de perto, desde sua apresentação no Congresso. Em dezembro de 2016, o PL foi aprovado em regime de urgência no Senado, acompanhando o voto da relatora – senadora Kátia Abreu (PMDB/TO). Em seguida, a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, onde deveria passar por pelo menos três comissões antes de chegar ao Plenário. As três comissões foram substituídas pela referida Comissão Especial.