Parceria Público-Privada e parcelamento de multas também serão apresentados

O Piratini vai apresentar três projetos prioritários no reinício dos trabalhos da Assembléia Legislativa, na segunda-feira. Além da reformulação do Instituto de Previdência do Estado (IPE), o Executivo encaminhará o texto que estabelece as regras para o funcionamento da Parceria Público-Privada (PPP) e o projeto de lei de parcelamento de multas de trânsito.

A Casa Civil já repassou às bancadas da Assembléia cópias dos dois projetos que criam o IPE Saúde e o IPE Previdência, em decorrência da reforma da Previdência. Para o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB), os projetos não terão maiores problemas para tramitar, apesar das resistências e das pressões de servidores.

Em relação à previdência, Postal diz que a proposta do governo Germano Rigotto é apenas uma adaptação da reforma nacional ao Estado. Quanto ao IPE Saúde, a separação garantirá a autonomia financeira e o pagamento dos prestadores de serviço, ampliando a qualidade da assistência médica. Postal classifica o PPP como a salvação para recuperar a capacidade de investimento do setor público.

- Não há invenção nos projetos que iremos apresentar. A oposição não pode criar nenhum tipo de dificuldade, porque foi ela quem implantou as medidas em nível federal - disse Postal.

O líder do PT, Ivar Pavan, concorda que a atuação da oposição está limitada, pelo menos no IPE Previdência e no PPP, já que são propostas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso não significa a ausência de críticas. Um exemplo está na definição do subteto. Pavan acredita que o limite de R$ 17,2 mil, além de não reduzir a despesa quando aplicado, vai gerar uma pressão salarial dos que ganham menos.

- Os projetos só existirão quando forem protocolados na Assembléia. Se guardarem coerência com o que foi aprovado em nível federal, não teremos problemas em apoiar - avisou Pavan.

O que estará em pauta na semana que vem
Os primeiros projetos encaminhados pelo Executivo

Novo IPE
O Piratini já concluiu os anteprojetos do IPE Saúde e do IPE Previdência. Em relação às alterações previdenciárias, a proposta é de adaptação no Estado da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso. Os pontos mais polêmicos são a nova alíquota previdenciária de 11%, a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas e a criação de um fundo de previdência complementar para os novos servidores.
No IPE Saúde, os tópicos mais controversos estarão na alíquota de 3,1%, na obrigatoriedade de adesão e na classificação do cônjuge como dependente apenas se for economicamente vinculado ao titular. O Executivo já encaminhou às bancadas de situação e oposição os textos para análise preliminar.
Parcelamento de multas
O Piratini vetou o projeto de autoria João Fischer (PP) que previa o parcelamento em até oito vezes das multas de trânsito. A parcela não poderia ser inferior ao valor de uma infração leve (R$ 53,20). O motivo do veto do Executivo foi uma interpretação de que a proposta aprovada pelo Legislativo permitiria o parcelamento de multas ainda não vencidas. A oposição dizia que o projeto tinha vício de origem, pois não poderia ser de autoria do Legislativo. O próprio deputado Fischer participou da elaboração do novo texto.
Parceria Público-Privada
Dos três projetos considerados prioritários, o que fixa as regras da parceria público-privada (PPP) é o único que, segundo a Casa Civil, ainda está em fase de estudos. Da mesma forma que a reforma da Previdência, a idéia do Piratini é adaptar ao Estado o projeto em discussão no Congresso. O PPP federal estabelece os critérios de investimentos da iniciativa privada em setores públicos como habitação, saneamento, segurança pública e infra-estrutura viária e elétrica. O projeto especifica as condições de remuneração dos investimentos realizados.