Eleito no final de julho, por aclamação, para comandar o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) na gestão 2014-2015, Eduardo de Lima Veiga foi empossado no cargo em cerimônia realizada nesta quinta-feira (21). A solenidade, realizada no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, foi prestigiada pelo o presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, membros do MP, políticos e autoridades.



O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul substitui, no Conselho, a chefe do MP do Distrito Federal e Territórios, Eunice Pereira Amorim Carvalhido. Em sua fala, Veiga manifestou perplexidade pelo fato de, mesmo após 25 anos da Constituição Federal, o Congresso seguir aprovando políticas públicas delegando-as aos municípios sem atribuir-lhes os recursos necessários e suficientes.




Diante de um auditório lotado, o novo presidente do CNMP propôs um pacto formal e um diálogo leal com a classe política brasileira. “Neste quadro, observo as dificuldades para implantar políticas públicas e percebo, no atual pacto federativo brasileiro, uma tendência centralizadora, pela qual nos afastamos do federalismo cooperativo”, alertou.







De acordo com Veiga, deveria haver uma distribuição mais equânime dos custos do Estado social. “Do contrário, os municípios e Estados, cada vez mais, vão arcar com despesas correntes e continuadas e, se este for o consenso legislativo, ao MP restará a efetivação das políticas públicas estabelecidas em normas legais, tarefa da qual não pode se omitir”, ponderou.



EUNICE AVALIZOU ATUAÇÃO CO CONSELHO

Durante sua fala de despedida, Eunice Pereira Amorim Carvalhido referendou importantes conquistas do Conselho, como a participação na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, bem como na Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ambos do Ministério da Justiça. Ainda, destacou a atuação junto à Agência da ONU para Refugiados (Acnur) e à reunião da Rede Judiciária Europeia deste ano, em que foi debatida a necessidade de celeridade na execução de sentenças condenatórias criminais. Ela destacou, ainda, o trabalho de aproximação ao Parlamento. “Atualmente, o CNPG acompanha, semanalmente, 50 Projetos de Emenda à Constituição”, afirmou. “Desde a sua criação, o Conselho fez-se presente em todos os momentos importantes da vida legislativa do Brasil democrático”, lembrou.



Apresidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, rendeu homenagens a Eduardo de Lima Veiga, “notabilizado pela inteligência e competência administrativa e na atuação ministerial”. “Celebramos juntos o recomeço, que haverá de ser frutífero aos membros do MP e à sociedade, que tão bem se aliou à Instituição contra a PEC 37. É um momento, também, de renovar as buscas pela convergência”, pontuou.



HOMENAGENS

Receberam homenagens pelos relevantes serviços prestados durante a gestão 2013/2015 a Secretária Executiva do CNPG, Maria de Lourdes Abreu; e a Assessora Especial do Conselho, Ana Luiza Lobo Leão Osório. Ambas receberam uma placa de distinção. Eunice Pereira Amorim Carvalhido recebeu, além da placa, a medalha do CNPG.



PRESENÇAS

Participaram da mesa de autoridades a ministra do Meio Ambiente, Mônica Vieira Teixeira; o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams; o deputado federal Vieira da Cunha, representando o presidente da Câmara dos Deputados; o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Marco André Seifert; os conselheiros do Conselho Nacional do MP Alexandre Saliba, Jarbas Soares Júnior, Jeferson Coelho, Marcelo Ferra de Carvalho e Cláudio Henrique Portela do Rego; o corregedor-geral do MP/RS, Ruben Giugno Abruzzi, representando o presidente do Conselho Nacional de Corregedores; o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, representando o governador do Estado, Tarso Genro; o deputado estadual Raul Carrion, representando o presidente da Assembleia Legislativa; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, José Aquino Flores de Camargo; o defensor público do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, César Miola; o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o vereador Marcelo Pinheiro, representando a Câmara de Vereadores da Capital; e o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.



A NOVA COMPOSIÇÃO DO CNPG

Também foram empossados o Vice-Presidente para a região Centro-Oeste, Lauro Machado Nogueira; para a região Nordeste, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado; para a região Norte, Oswaldo D’Albuquerque Neto; para a região Sudeste, Carlos André Mariani Bittencourt; para a região Sul, Gilberto Giacoia; para o Ministério Público da União, Luís Antônio Camargo de Mello; e o Secretário-Executivo do CNPG, Ricardo Alberton do Amaral.



O CONSELHO

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, criado em 1981, é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte os procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Funcionando na forma de um Colegiado, o Conselho foi criado com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público.  É sua função integrar os Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros; promover intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; e trabalhar pelo aperfeiçoamento da Instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as peculiaridades regionais. O Conselho avalia, periodicamente, a atuação do MP.





ENTREVISTA

Nesta semana, antes de assumir a função Eduardo de Lima Veiga concedeu
entrevista ao site da AMP/RS e expôs suas impressões sobre a entidade
que passará a conduzir, bem como as peculiaridades do atual momento
ministerial no contexto da sociedade brasileira. Confira algumas
manifestações do novo presidente do CNPG:



PERGUNTA – Quais as principais metas em sua gestão à frente do CNPG?

Eduardo de Lima Veiga – É momento de reconstruir algumas pontes no campo político e acredito que esta seja uma tarefa alinhada com os objetivos do CNPG, já estabelecidos em seu estatuto. Digo isto porque o MP com frequência tem atritos neste campo, que causam embaraços e abalam relações institucionais, o que não é positivo para a democracia. Precisamos refazer estas pontes, reconstruir e investir em boas relações, republicanas e de confiança.  Saliento que este abalo nas relações não é culpa de ninguém em especial, mas do próprio exercício da função do Ministério Público. Às vezes, erramos, claro, mas também os nosso acertos geraram conflitos. É importante que se compreenda que as políticas públicas, as decisões dos parlamentares no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa precisam ser fiscalizadas pelo MP, é nosso dever constitucional. Podemos usar como exemplo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece ser obrigatório, até 2020, a todos os municípios, atender 100% da demanda por vagas em creches. Essa lei, aprovada no Congresso, gera despesa para o município, e muitos prefeitos alegam não ter orçamento para cumprir a meta. Como deve agir o MP neste caso, já que nossa atribuição e garantir que as leis aprovadas sejam efetivamente cumpridas?  Ou seja, o Executivo envia um projeto de lei atendendo a uma demanda social, os parlamentares aprovam e posam na foto referendando a conquista com o prefeito, mas é o Promotor de Justiça lá no interior que deverá ser compreensivo  ou não com a alegada falta de verbas, dar prazos que a lei não prevê. Está aí uma fonte importante de atritos entre o MP e a classe política que precisa ser enfrentada.



PERGUNTA – Quais são os caminhos para institucionalizar o CNPG?

Eduardo de Lima Veiga – O CNPG se tornará um órgão oficial mediante reconhecimento em lei. Precisamos criar uma lei que reconheça o CNPG como um órgão de Estado. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei aprovado em abril pelo Senado Federal que atribui ao CNPG a responsabilidade pela indicação dos três membros do MP dos Estados junto ao CNMP. Já existe uma lei federal aprovada que deu assento ao CNPG no Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Esse é o caminho e é assim que temos tentado conquistar esse espaço. Aí o CNPG passa a ter um caráter institucional e oficial. E assim procuraremos evoluir para que se torne, também, um órgão de Estado.



PERGUNTA – Que contribuições o CNPG pode dar para consolidar o caráter nacional do MP?

Eduardo de Lima Veiga – A primeira coisa é criarmos uma doutrina de Ministério Público. Precisamos ter, mais ou menos uniforme, em todos os Estados e na União, o que é da essência do MP e não abrir mão disso em momento nenhum. E fazer com que todos militem em direção a isso que achamos seja essencial: as garantias, as prerrogativas e uma equiparação vencimental entre todos os MPs. Aí consolidaríamos esse caráter nacional do MP. Se o sujeito pertencesse ao MP do RS ou do Acre, teria as mesmas vantagens, garantias e prerrogativas. O papel do CNPG é tentar fazer com que todos os MPs tivessem um núcleo comum de valor intocáveis.



PERGUNTA – Quais, na sua visão, seriam as principais dificuldades do Ministério Público?

Eduardo de Lima Veiga – Uma da grande dificuldade enfrentada hoje pelos MPs é estrutural. Falo de recursos humanos e materiais, que permitam a acompanhar o crescimento das demandas em todas as áreas de atuação e instâncias da Instituição.