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“Sempre defendemos as prerrogativas que, antes de serem do Ministério Público, são da cidadania brasileira”, diz Ivory Coelho Neto

Publicado em 30-04-2021



Com a moldura constitucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988, multiplicaram-se as responsabilidades do Ministério Público diante do aumento da abrangência da sua atuação, atingindo praticamente todas as esferas sociais. Para acompanhar este desenvolvimento, a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) se modernizou e galgou certo prestígio em questões que transbordavam às demandas classistas. Uma prova disso é que, com a aproximação do sexagésimo ano de fundação, a entidade foi homenageada, pela segunda vez, em um Grande Expediente da Assembleia Legislativa.

Neste profícuo cenário, em novembro de 2000, a eleição associativa apontou como novo presidente da entidade o procurador de Justiça Ivory Coelho Neto, que assumiu o cargo no dia 7 de dezembro, aos 41 anos. Em sua posse, usou tom otimista em relação ao papel do Ministério Público na sociedade brasileira e acusou o chamado "Consenso de Washington" como indutor ideológico das reformas de Estado propostas pela Presidência da República, especialmente na área da Previdência Social. Ele alertou, ainda, para a ameaça de reações conservadoras contra a Instituição.

Nem bem Ivory Coelho Neto tomara posse, no dia 27 de dezembro, o presidente Fernando Henrique Cardoso editou a Medida Provisória Nº 2.088-35, que alterava a Lei Nº 8.429/92, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelecendo sanções aos membros do Ministério Público que instaurassem inquérito policial, ação de natureza civil ou criminal ou procedimento administrativo. Tal medida chegou a criar a possibilidade de as autoridades processadas por improbidade poderem recriminar o membro do Ministério Público, alegando a improbidade de quem os teria processado.

Em resposta, no dia 8 de janeiro de 2001, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória junto ao Supremo. O Governo Federal, face aos protestos gerados, recuou e editou nova MP sem as sanções iniciais. Posteriormente, foi aprovada uma Emenda Constitucional que vedou a edição de Medidas Provisórias que interferissem na estrutura e nas garantias do Ministério Público, neutralizando futuras ameaças. Tal episódio ilustra o período de enfrentamento, por parte dos membros do Ministério Público, da reação às atribuições conquistadas nas duas décadas anteriores.

Em seu segundo mandato como procurador-geral de Justiça, Cláudio Barros Silva foi eleito para a presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, em setembro de 2001. Nesse mesmo período, a Superintendência de Assistência à Saúde (SAS) passava por um bom momento, em termos financeiros, visto que, até o choque cambial de 1998, a SAS sempre apresentou um quadro superavitário. Com a mudança no câmbio, os serviços médicos, que dependiam em grande parte de materiais importados, tiveram grandes reajustes, os quais não poderiam ser repassados aos usuários. Para atravessar este período conturbado, foi fundamental o apoio da AMP/RS e da Procuradoria-Geral de Justiça.

O Ministério Público brasileiro conseguiu uma importante vitória na Câmara dos Deputados no dia 24 de outubro de 2001. Durante a votação do Projeto de Lei Complementar Nº 9, o plenário aprovou, por 406 votos a zero, a Emenda Aglutinativa N°1, que conferia ao Ministério Público e ao Poder Judiciário iniciativa de lei sobre o regime de previdência complementar de seus membros e servidores. O êxito na aprovação da referida emenda somente foi possível graças à ação conjunta da CONAMP e das associações estaduais.

Com grande satisfação, a AMP/RS comunicava, no dia 8 de janeiro de 2002, a publicação da Lei Nº 11.723, que modificou o Estatuto do Ministério Público do Estado no que se referia à promoção ou remoção por merecimento, com o estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação na carreira. O objetivo da Associação foi plenamente atingido, uma vez que foram integralmente acolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça os critérios propostos pela entidade.

A partir de fevereiro, a gestão de Ivory Coelho Neto voltava sua atenção aos embates nacionais.  Desse modo, em conjunto com a CONAMP, a AMP/RS ajuizou uma ADI, no Supremo Tribunal Federal, em face da Medida Provisória Nº 28/2002, que incluia os membros do Ministério Público na revista obrigatória nas casas de detenção do país. No mesmo mês, o presidente da AMP/RS esteve presente em uma audiência, junto às lideranças da CONAMP, com o então presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. No encontro, foram encaminhadas sugestões para o enfrentamento da violência no País. Entre as propostas, estavam  a investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Tal envolvimento nas questões federais catapultou Ivory Coelho Neto ao cargo de Diretor Regional quando Marfan Martins Vieira assumiu, no dia 15 de março de 2002, a presidência da entidade.

Bom momento vivia também o Ministério Público gaúcho. Com a sanção pelo governador Olívio Dutra, no dia 5 de abril de 2002, da Lei Estadual Nº 11.764/2002, foi concedido um realinhamento de vencimentos para os membros da Instituição. Em maio, os salários foram reajustados em 5% — em outubro, o mesmo índice foi aplicado aos vencimentos. No dia 11 de junho, o governador, Olívio Dutra, visitou a sede administrativa para ouvir as demandas da classe. Em outra demonstração de prestígio da Instituição, no dia 27 de junho, o deputado Vieira da Cunha ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para homenagear o Dia do Ministério Público.

Entre os dias 31 de julho e 4 de agosto de 2002, aconteceu em Canela o VII Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com o tema "O Ministério Público e a Paz Social”, o evento reuniu grandes nomes da Instituição e do Direito nacional e atingiu público aproximado de 600 pessoas.

Uma nova vitória era comemorada no mês de outubro: o pagamento da última parcela da compra de sede administrativa. Realizada em 1998, a aquisição representou um salto qualitativo nos serviços oferecidos aos associados.

Em novembro de 2002, junto com a aproximação da vigência do novo Código Civil Brasileiro, fato que instigava os agentes do Ministério Público, chegavam as eleições para a nova Diretoria da Associação. Novamente, Ivory Coelho Neto era conduzido à presidência da entidade. Desta vez, com um grande desafio em iminência: a Reforma do Judiciário e a Reforma da Previdenciária. “Foram as piores questões nas quais a associação teve que se debruçar para defender politicamente, tanto a classe como a Instituição”, recorda o ex-presidente.

Reforma da Previdência e segundo mandato

O ano de 2003 começou com a perspectiva de grandes mudanças sociais no País. O Governo Federal buscava apoio de diversos partidos para aprovar seus projetos, dentre eles as reformas tributária e previdenciária. A CONAMP formou uma Comissão Especial, da qual participou o presidente da AMP/RS, para tratar do tema em nível nacional. A posição da entidade foi contrária à visão fiscalista do governo federal que pretendia tratar o assunto com argumentos atuariais, uma vez que as questões não constituíam um privilégio classista, mas a garantia dos direitos dos cidadãos. A luta foi pela defesa da emenda aglutinativa que outorgava a iniciativa de lei para definição do sistema previdenciário no Estado e contra o PL Nº 9 que buscava estabelecer a privatização do sistema e a regra da contribuição definida.

Ao mesmo tempo, o presidente da AMP/RS acompanhou, em Brasília, o parecer do relator Bernardo Cabral sobre a Emenda Constitucional que tratava da Reforma do Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça, dentre outros aspectos referentes à PEC N° 29, aprovou o parecer do relator, favorável ao teor da Emenda N° 159. Aprovada por unanimidade, a emenda tratava da simetria de tratamento entre o Ministério Público e a Magistratura.

No Estado, Roberto Bandeira Pereira foi escolhido pelo governador Germano Rigotto para ocupar o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Expedida em março de 2003, a decisão do chefe do executivo atendeu a vontade da classe, que votou maciçamente no candidato. No mês seguinte, Ivory Coelho Neto participou de um ato público, promovido pela CONAMP e AMB, para criticar a Reforma da Previdência  (PEC Nº 40/2003) sob o prisma das carreiras de Estado. O ato aconteceu na Câmara Federal, em Brasília, e contou com cerca de 200 participantes.

Mais do que uma simples mudança nas regras previdenciárias, a proposta de Reforma da Previdência se configurou como uma tentativa de desmonte do Estado. Entre as diversas modificações pretendidas pelo Governo Federal, algumas atingiam diretamente Ministério Público e Judiciário, como o fim da paridade e da integralidade. O intenso trabalho das entidades representativas, com a parceria da AMP/RS, alcançou alterações importantes no projeto. Foram mantidas prerrogativas constitucionais dos servidores públicos, garantidas pela Constituição de 1988. Apresentada já no início da gestão Lula, a proposta foi divulgada como fundamental para as contas públicas do País. Entretanto, sofreu desde o começo críticas de diversos setores da sociedade, pois o projeto enfraqueceria o serviço público.

Foram meses de contatos com parlamentares, líderes partidários, entidades representativas e autoridades federais, esforço recompensado com a manutenção de algumas prerrogativas constitucionais do Ministério Público no relatório apresentado na Câmara dos Deputados. O presidente da Associação, Ivory Coelho Neto, participou dos debates e negociações envolvendo a PEC Nº 40/2003 em diversas viagens à capital federal, buscando a manutenção das prerrogativas constitucionais do Ministério Público.

Preocupada com os rumos do debate, a Associação criou, em março de 2003, uma Comissão Especial para assessorar a presidência e fazer o seguimento legislativo da matéria. Ao mesmo tempo, a CONAMP também criava uma Comissão Especial para acompanhamento legislativo da Reforma da Previdência e do Projeto de Lei Complementar Nº 9/1999, que tratava do regime de previdência complementar.

Em maio, o Governo Federal encaminhou a proposta de emenda constitucional para a Reforma da Previdência, incluindo questões como a fixação de teto remuneratório nacional e de subtetos nos Estados e Municípios, entre outras. Ivory Coelho Neto participou de contatos com parlamentares, em Brasília, a fim de pressioná-los para modificar a proposta. No mesmo mês, foi criado o Comitê de Defesa da Previdência Social Pública, que manifestou preocupação com a propaganda enganosa do Governo Federal, uma vez que nem todos os direitos adquiridos seriam preservados.

No final de maio, a AMP/RS criou, junto a outras lideranças de classe, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entidade que reúne 70 associações e sindicatos do Estado. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC Nº 40/2003, modificado pela Emenda Saneadora Nº 02/2003, que incluia o Ministério Público no subteto estadual junto ao Poder Judiciário. Posteriormente, a Reforma vai para exame em relação ao mérito na Comissão Especial. No mesmo mês, o Ministério Público paralisou as atividades, mantendo apenas o atendimento aos serviços de urgência. Além disso, o presidente da AMP/RS e outros membros do MP participam do Ato Público contra a Reforma da Previdência, em Porto Alegre. No final de junho, Ivory Coelho Neto retornou a Brasília para participar de audiências com os ministros da Previdência, Ricardo Berzoini, da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e Sérgio Renault, da Comissão Especial de Reforma do Judiciário.

No início de julho, foram apresentadas, junto à CONAMP, 13 propostas de emenda à PEC Nº 40/2003. No encontro do Conselho Deliberativo da CONAMP, que aconteceu no dia 22 de julho, Ivory Coelho Neto defendeu a necessidade de haver paralisação nacional da Instituição, já que o relatório da Reforma da Previdência expressava a intenção de enfraquecer o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Ivory Coelho Neto acompanhou a votação da PEC Nº 40/2003, in loco, durante o mês de agosto de 2003. Foi aprovada a emenda aglutinativa que determinava o subteto para as carreiras jurídicas estaduais. A decisão atendeu a reivindicação da classe e retomou o que havia sido acordado anteriormente com o relator da Reforma da Previdência, José Pimentel. Isso demonstrou a efetividade do trabalho desenvolvido pela AMP/RS junto à CONAMP.

Em agosto, a  AMP/RS esteve na votação que aprovou, em 1° turno, a Reforma da Previdência. O Governo Federal aceitou incluir a diminuição do percentual redutor das pensões, que passou de 50% para 30%. Mesmo com poucas chances de modificação do projeto no 2° turno de votação, as lideranças do Ministério Público lutaram para alterar alguns itens. Foram intensificados os contatos com os senadores para pressionar a aprovação do subteto único. Ainda em Brasília, Ivory Coelho Neto acompanhou a aprovação, em segundo turno, da Reforma da Previdência.

“A AMP/RS soube utilizar estrategicamente a exposição proporcionada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública. Esteve presente nos momentos decisivos do processo, mantendo um rígido acompanhamento e fiscalização de todos os acontecimentos, visando a manutenção das prerrogativas constitucionais do Ministério Público”, avalia o ex-presidente Ivory Coelho Neto. “Basta pegar o texto que foi encaminhado ao Congresso Nacional e o texto que foi aprovado para ver que conseguimos grandes avanços no acompanhamento legislativo desta questão”, destaca.

Passada a mobilização em torno da questão previdenciária, a Associação promoveu,  no início de outubro, o XV Congresso Nacional da instituição, em Gramado (RS). Mais de dois mil congressistas participaram de palestras, comissões  temáticas e grupos de trabalho. Foram debatidos temas como imprensa, ética, meio ambiente, improbidade administrativa, entre outros. O congresso contou com a participação da Subprocuradora Federal da Suíça, Maria Schweblin. No encerramento, os participantes aprovaram a Carta de Gramado, documento que indicava que para alcançar a paz social era preciso um Estado forte e bem estruturado, com instituições capazes de fazer frente às demandas da sociedade. O interesse dos congressistas foi expresso pelo número recorde de teses apresentadas, 173.

No início de 2004, quando começou a ser discutido, o texto original do IPE-Saúde, apresentado pelo Governo Estadual, previa uma série de pontos totalmente desfavoráveis aos usuários. Diante disto, a Associação do Ministério Público se mobilizou para garantir as correções necessárias ao projeto. Desde o princípio, a AMP/RS participou de reuniões e audiências públicas com parlamentares e representantes do executivo. Desta maneira, foi possível assegurar uma série de avanços para todos os possíveis atingidos pelo projeto.

O governador Germano Rigotto visitou a sede social da AMP/RS, em abril, para falar aos novos promotores de justiça.

Em julho de 2004, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC Paralela (PEC Nº 177/2004). "Desde o ingresso da matéria no Congresso, a CONAMP e a AMP/RS acompanharam as tramitações e dedicaram esforços em favor de uma proposta que minimizasse os efeitos que o projeto inicial poderia causar", recorda o ex-presidente Ivory Coelho Neto. Com a aprovação da emenda, muitos questionamentos sobre as mudanças que seriam impostas com a promulgação da mesma chegaram à Associação. Concebida para amenizar os efeitos da reforma da previdência, a PEC Paralela dava ao funcionalismo outras opções para a aposentadoria.

Em visita oficial ao Brasil, o relator especial sobre a Independência de Juízes e Advogados da Comissão de Direitos Humanos da ONU, Leandro Despouy, manifestou-se favorável à concessão de poder de investigação ao Ministério Público. Ele pediu à Conamp, durante reunião realizada em outubro de 2004, um levantamento sobre os casos de ameaça contra os promotores e procuradores. Logo, foi entregue um documento com várias moções de apoio ao poder investigatório do Ministério Público por parte de organismos internacionais e de organizações não-governamentais. Em Porto Alegre, representantes do Ministério Público gaúcho denunciaram ao relator especial da ONU as ameaças institucionais que o órgão estava enfrentando no País. “Os dados eram um exemplo da tentativa de restringir o poder de investigação do Ministério Público”, destacou o presidente da AMP/RS, Ivory Coelho Neto, na reunião na sede do MP, ocorrida no dia 18 de outubro.

Após doze anos de tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que tratava da Reforma do Poder Judiciário teve sua votação concluída no dia 17 de novembro de 2004, pelo Senado Federal.

Em novembro, promotores e procuradores de Justiça foram às urnas para eleger Carlos Otaviano Brenner de Moraes como o sucessor de Ivory Coelho Neto na presidência da AMP/RS. Após dois mandatos consecutivos, o procurador de Justiça se despedia do cargo com sentimento de dever cumprido. “Foi um período muito difícil, como sempre tem sido. Defendemos sempre as prerrogativas que, antes de serem da Instituição, são da cidadania brasileira. O Ministério Público foi forjado na luta”, destaca. “Enquanto a Instituição possuir credibilidade social, os riscos de retrocesso serão derrotados. E quem garante a legitimidade social do Ministério Público é, sobretudo, o promotor, com sua atuação comunitária altiva, profícua e independente. Chamam-no de ‘o nosso promotor’, como se patrimônio comunitário fosse. Aliás, foi o trabalho do agente que proporcionou o fortalecimento da Instituição. E é ele que deverá mantê-la forte, autônoma e independente, para bem defender a sociedade”, sustenta Ivory Coelho Neto.

Produzida pelo setor de Comunicação, a série "Presidente da Semana" resgata a memória da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) por meio do depoimento dos promotores e procuradores de Justiça que ocuparam a Presidência da entidade ao longo de seus quase 80 anos de história. A série é publicada desde fevereiro de 2021, sempre às sextas-feiras, no site da Associação.