Notícias AMPRS

AMP/RS participa da III Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP

Publicado em 08-07-2022



O vice-presidente de Núcleos da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, participou, nesta sexta-feira, 8 de julho, da III Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. Durante o encontro, foram debatidas matérias que impactam a carreira de promotores e procuradores de Justiça, como a recomposição do subsídio, e também que estão em tramitação no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013 — VTM, o Projeto de Lei (PL) 8.045/2010, que propõe alterar o Código Processual Penal, o PL 4.441/2020, da Nova Lei de Ação Civil Pública, e o Extrateto (PL 6.726/2016).

Além disso, os dirigentes também debateram acerca do Estatuto da Vítima (PL 3890/20), que tem o objetivo de proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias, e sobre a proposta do Conselho Nacional do Ministério Público para a regulamentação do trabalho híbrido no Ministério Público.