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Presidente da AMP/RS aborda reforma do Código de Processo Penal e PEC da Retaliação na Rádio ABC

Publicado em 04-05-2021



Em entrevista realizada na manhã desta terça-feira, 4 de maio, ao programa NH 10, da Rádio ABC, do Grupo Sinos, o presidente da Associação do Ministério Público do RS (AMP/RS), João Ricardo Santos Tavares, abordou duas proposições que tramitam no parlamento brasileiro e afetam a instituição do Ministério Público: a reforma do Código de Processo Penal (CPP) e a chamada PEC da Retaliação (PEC 05/2020).

Confira na íntegra da entrevista aqui.

O Projeto de Lei (PL) 8045/2010, cujo relator é o deputado João Campos (Republicanos-GO), propõe alterar o CPP. No dia 13 de abril, o projeto que já tramita há dez anos no Congresso Nacional, teve parecer apresentado pelo relator, reacendendo as discussões sobre o tema.

De acordo com o presidente da AMP/RS, o texto traz inconstitucionalidades e inadequações que fragilizam o sistema de Justiça Criminal do País. “São 48 pontos substancialmente preocupantes, que prejudicam o trabalho do Ministério Público, sobretudo no âmbito do poder investigatório da instituição e na atuação perante o tribunal do júri, entre outros”, explicou.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) elaboraram em conjunto um estudo técnico apontando os pontos de discordância e indicando sugestões de alteração no PL 8045/2010. O estudo tem servido como base para estabelecer o diálogo com o relator do projeto e os demais parlamentares sobre a reforma do CPP. 

Poder investigatório do MP
A CONAMP também elaborou uma compilação com os 12 pontos que são inegociáveis no projeto, entre eles a limitação do poder investigatório do MP; a fixação de um prazo para finalizar o inquérito policial, algo que não está de acordo com os parâmetros da legislação brasileira, e a usurpação de função do Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal. “Este projeto só irá gerar mais impunidade. Embora seja travestido de uma tentativa de modernização, sem dúvida será um engessamento para os agentes envolvidos no combate à impunidade, à criminalidade e à corrupção”, enfatizou João Ricardo.

Para o presidente da AMP/RS, a aprovação deste projeto representa aumentar a burocracia e ameaçar a eficiência, já que a sociedade espera é que o Ministério Público e as polícias devem investigar e combater a criminalidade com efetividade e celeridade.” Não existe nenhum sentido em retirar o poder de investigação do MP a não ser com o objetivo de deixar que a impunidade tome ainda mais conta do nosso País. A aprovação do CPP é um retrocesso absolutamente desastroso de pelo menos 20 anos em relação aos avanços obtidos no combate à criminalidade  no Brasil”, defendeu.

Tribunal do Júri
O segundo ponto do PL apontado pelo presidente da AMP/RS como um dos mais prejudiciais ao MP é o que não permite a utilização de prova policial no Plenário. “Tal fato somente tornaria inviável os tantos processos que temos em um momento em que precisamos de agilidade no combate à criminalidade”, ressaltou o presidente. Para ele, o Júri tem o direito de conhecer tudo o que existe no processo, e não somente uma parte. “São manobras para caminhar em um único sentido: a impunidade”, afirma.

Reunião com aliado
Durante a entrevista, o presidente mencionou que, além de unir forças com a mobilização das entidades, a Diretoria Executiva da AMP/RS se reuniu, nesta segunda-feira, dia 3 de maio, com o único deputado federal do Rio Grande do Sul que integra a Comissão Especial para analisar o (PL) 8045/2010, Ubiratan Antunes Sanderson (PSL). “Ainda existem cinco vagas que precisam ser preenchidas na Comissão Especial para a apreciação do projeto”, explicou.

No encontro com o deputado, o presidente da entidade e o vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, manifestaram indignação em relação aos pontos do projeto que preocupam o Ministério Público, e obtiveram irrestrito apoio do parlamentar para derrubar o PL. “O deputado Sanderson é nosso parceiro para afastar e modificar os pontos que prejudicam não somente o Ministério Público no pleno exercício de suas atribuições, mas toda a sociedade”. São necessários 18 deputados para que o relatório seja derrubado.

PEC da Retaliação
Durante a entrevista, outro tema abordado foi a chamada PEC da Retaliação (05/2021), que o presidente da AMP/RS considera uma ameaça à atuação livre e destemida dos promotores e procuradores de Justiça, sob o argumento inverídico de que o órgão praticaria corporativismo ao renunciar a atribuição de disciplinar, deixando de punir com rigor os membros do MP em desvios funcionais.

“A alegação de suposto corporativismo que tenta legitimar a PEC desconsidera os inúmeros processos disciplinares que resultaram em severas sanções a membros do Ministério Público. Procuradores e promotores de Justiça vêm sendo julgados e punidos pelo CNMP, inclusive em número superior dos que os integrantes do Poder Judiciário pelo CNJ. Segundo dados do CNMP e do relatório CNJ em Números, de 2005 a 2019, foram instaurados 237 procedimentos administrativos disciplinares, que puniram 138 membros, enquanto o CNJ registrou 140 processos e 87 punições”, aponta.

Entre outros pontos, o texto prevê que a função de Corregedor Nacional, por exemplo, seja exercida por um conselheiro que não integre a carreira do Ministério Público. “A PEC está travestida de boas intenções, mas o fato é que alguém fora dos quadros do MP não sabe como funciona a instituição. Portanto, não teria condições de exercer suas atribuições com plenitude. Lamentavelmente, são dois projetos muito ruins para a sociedade brasileira no que tange ao combate da criminalidade, da impunidade e da corrupção”, destaca.